017784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017784
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Escrutinio secreto, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Cm da Lousada
Recorridos: Santos , Adriano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004574
Nr Documento: SA119830310017784
Data de Entrada: 02/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e84785aa497ec258802568fc00383bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017784.07
Sumário
Uma deliberação de uma camara, que pronuncia no sentido de contratar um dos candidatos a um concurso aberto, indefere implicitamente a pretensão formulada pelos restantes concorrentes para serem providos nesse cargo. A situação descrita insere-se no ambito do artigo 104 da Lei 79/77, pelo que a deliberação da camara tem que ser fundamentada. Alias, o ambito do artigo 104 da Lei 79/77 não e diversa do ambito do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77. O escrutinio secreto pode, pelo menos em certos casos, ser compativel com a fundamentação do acto impugnado. Não estando demonstrado no caso concreto, a absoluta impossibilidade de conciliação entre os dois sistemas, a falta de fundamentação conduz a existencia de vicio de forma. A fundamentação do acto que indeferiu uma reclamação apresentada relativamente a um acto não fundamentado não pode ser considerada como fundamentação deste ultimo acto.