015177 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclassificação a que se refere o artigo 19, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, impõe o previo exame das funções correspondentes ao cargo de origem e ao cargo equivalente da Administração Publica Portuguesa. II - Mostra-se insuficientemente fundamentado o despacho que efectua a reclassificação sem proceder a analise dessas funções, de modo a esclarecer a razão da equivalencia estabelecida. III - A insuficiencia de fundamentação equivale a falta de fundamentação e implica vicio de forma gerador da anulabilidade do acto respectivo.