029808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029808
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Arguição de nulidade, Prejuízo de difícil reparação, Concretização de prejuízos, Loteamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Justimo Empreendimentos Imobiliarios Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034185
Nr Documento: SA119910828029808
Data de Entrada: 07/08/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7c02323dbbc8db802568fc0038a365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029808.B6
Sumário
Arguida uma nulidade ao acto, não sendo evidente ou patente a sua improcedência, o Tribunal, no pedido da respectiva suspensão de eficácia, tem que aceitar tal arguição mas tão só e apenas no campo das sequelas possíveis do vício restritas ou reportadas a tal pedido. Mantém-se a utilidade da lide não estando comprovado o integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato do loteamento. Para efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 e do art. 81 da LPTA não chega alegar que as obras do loteamento estão a destruir massivamente um pinhal e que aquelas e este se inserem numa zona ambiental reservada e protegida por lei. Quanto às obras eventualmente já executadas e pinheiros abatidos, é preciso demonstrar que, sem embargo, a suspensão ainda tinha efeito útil na defesa do interesse público que o M. P. se arrogou; quanto às obras eventualmente ainda a executar em cumprimento das deliberações em causa, além de alegá-las, necessário se torna mostrar também os prejuízos de difícil reparação, que delas advêm para tais interesses. Não o tendo feito, matém-se de pé a presunção da legalidade do acto cuja suspensão de efeitos foi requerida.