018268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018268
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão, Contribuição industrial, Gerente de facto e de direito, Sociedade de responsabilidade limitada, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bernardino , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1993/10/11.
Nr Convencional: JSTA00043097
Nr Documento: SA219950426018268
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e089c11708bdfa26802568fc0039480dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018268.B0
Sumário
A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais de responsabilidade limitada por dívida de contribuição industrial, Grupo B, de 1976, é regulada pelo art. 16 do CPCI, na redacção anterior ao DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro. A responsabilidade reporta-se ao período em que o gerente o foi de direito e de facto, sendo para este efeito relevante quer o momento do nascimento da dívida quer o da sua cobrança. A dívida de contribuição industrial nasce com o termo do exercício a que respeitam os lucros sobre que a contribuição incide. Se na sentença de 1. instância se dá como provado que o gerente contra quem a execução reverteu deixou de ser gerente de direito e de facto da sociedade executada a partir de 10.5.1976 e afirma que a dívida exequenda é de 1976, não se sabendo se quer dizer-se que a contribuição incide sobre lucros do exercício de 1976 ou que a cobrança deveria ter sido feita nesse ano, não existem elementos de facto que permitam saber se o imposto nasceu no período em que o gerente o foi de direito e de facto.