Quem foi o relator do acórdão 013273?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013273?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1980.

Acórdão STA — Pensão de aposentação, Tempo de serviço

Acórdão

013273

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1980
Relator: Valadas Preto

Pensão de aposentaçãoTempo de serviçoAplicação da lei no tempoServiço prestado no ultramarMagistratura judicial do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35567 DE 1946/03/30 ART1.
D 35915 DE 1946/10/24 ART2 PAR4.
D 36414 DE 1947/07/14 ART18.
CCIV66 ART12 N2.

Sumário

Nos termos dos artigos 18 do Decreto n. 36414 de 14 de

Julho de 1947, e 1 do Decreto-Lei n. 35567, de 30 de

Março de 1946, conjugados com o regime de aposentação ultramarino, deve ser aumentado de 30 por cento, para efeitos de aposentação, todo o tempo de serviço efectivo prestado pelos magistrados dos serviços de justiça ultramarinos nas comarcas indicadas nas referidas disposições, ainda que o serviço respeite a periodos anteriores a entrada em vigor desses diplomas legais.