037786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037786
Acórdão
Descritores: Ofensas a honra do presidente da republica, Direitos civis e politicos, Direito de protesto, Perdão de pena, Direito de critica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002112
Nr Documento: SJ198505280377863
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG198
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50b78530e0be5460802568fc003950e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037786.22
Sumário
Comete um crime previsto e punivel pelo artigo 362, n. 2, do Codigo Penal aquele que, perante numerosa assistencia e quando o Presidente da Republica passa junto de si, faz a saudação designada por "nazi", ao mesmo tempo que profere, em voz alta, a expressão "traidor", ambas, atitude e expressão, dirigidas ao chefe do Estado. O direito de critica não e ilimitado, devendo ser exercido por modos correctos e conter-se dentro dos fins para que tal direito e concedido: ultrapassadas essas fronteiras a critica e ilegitima e, no caso, injuriosa. O reu beneficia do perdão da totalidade da pena de harmonia com o disposto no artigo 5, n. 1, alinea a), e 4, da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, sob a condição resolutiva prevista no artigo 7 da mesma Lei.