9741093 - Tribunal da Relação do Porto

I - É a partir da entrada em vigor da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que se atende ao prazo de três anos sem que seja cometido crime doloso para que o perdão concedido ao abrigo do seu artigo 11 não seja revogado, e não a partir da sentença condenatória em que tal perdão foi concedido.