I - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Lei do Perdão) só é aplicável a penas de prisão de execução efectiva, cujo objectivo principal foi fazer face à situação de emergência de saúde pública...

I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico, sem prejuízo de, essencialmente por razões de política criminal, poder ser, como no caso, sujeito a...

1 - No caso de perdão concedido a uma pena sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da lei de amnistia não há...

I – Visto o decurso de um tempo superior a 10 anos entre a revogação da suspensão da execução da prisão (Março de 1998, data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição) e a revogação do...

Transitado em julgado o despacho que declarou extinta uma pena pelo cumprimento, sobre a qual havia incidido um perdão de pena (Lei 29/99 de 12-5), não pode o perdão ser posteriormente revogado,...

1. Tendo sido proferido despacho judicial que revogou pena suspensa na sua execução anteriormente aplicada ao arguido e que simultaneamente declarou tal pena perdoada sob a condição resolutiva da Lei...

Para a revogação do perdão nos termos do art. 4º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, basta o cometimento pelo beneficiário, no período ali indicado, de crime doloso, independentemente da pena aplicada.

I – O despacho judicial que concedeu o perdão ao abrigo dos arts. 1.º, n.º 1 e 4.º, da Lei n.º 29/99, de 12/05, não tem natureza constitutiva de direitos ou benefícios, pelo que não constitui caso...

Só a condenação em pena de prisão determina a revogação do perdão concedido pela Lei 29/99, de 12 de Maio.

É obrigatória a audição do arguido antes da revogação do perdão declarado ao abrigo da Lei nº 29/99.