002601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002601
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Prejuizo dedutivel, Dedução de prejuizos
Sumário
Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81 e no que respeita aos exercicios anteriores a 1980, são de deduzir no lucro tributavel dos contribuintes do grupo A, determinado pelas regras aplicaveis do grupo B, os prejuizos dos 3 exercicios anteriores, desde que apurados por recurso as normas especificas do grupo A.