Acórdão STA (1984) — Contribuição industrial

Acórdão

002601

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de fevereiro de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo a tributado por grupo bPrejuizo dedutivelDedução de prejuizos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART44.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
CCIV66 ART8 N3 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/01/12.
AC STA DE 1978/05/31 IN AD N205 PAG86.
AC STA DE 1978/06/21 IN AD N207 PAG2844.
AC STA PROC2481 DE 1983/06/06.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO PAG246-247.

Sumário

Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81 e no que respeita aos exercicios anteriores a 1980, são de deduzir no lucro tributavel dos contribuintes do grupo A, determinado pelas regras aplicaveis do grupo

B, os prejuizos dos 3 exercicios anteriores, desde que apurados por recurso as normas especificas do grupo A.

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