9810865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810865
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Sentença, Provas, Eficácia, Perda, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026763
Nr Documento: RP199912159810865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aac489f270cbef7b8025689000563dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810865.71
Sumário
O prazo de 30 dias estabelecido no n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal, cujo excesso importa a perda de eficácia da prova antes produzida, conta-se entre uma dada sessão e a que imediatamente a antecedeu, sendo que as razões que subjazem àquele normativo são igualmente válidas para a fase seguinte, no que concerne à deliberação e votação e bem assim à elaboração e assinatura da sentença (mas já não quanto à sua leitura). Tendo o julgamento, com juiz singular, tido o seu início em 15 de Abril de 1998, data em que se iniciou a produção da prova documentada na acta, e prosseguido em três outras sessões que tiveram lugar em 30 desse mês e 6 e 18 de Maio seguinte, e sido designado o dia 3 de Junho para a leitura da sentença, há que concluir não ter sido excedido o mencionado prazo de 30 dias entre cada uma das sessões e entre a última e a data da sentença.