045658 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de Dezembro de 1993 não se opõe à força obrigatória para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele referida se reporta à força obrigatória geral dos Assentos, enquanto no processo penal a obrigatoriedade se restringe à jurisprudência dos tribunais judiciais. II - O Presidente da Secção Criminal do Supremo apenas tem de assinar o Acórdão quando tem de desempatar por não ser possível formar maioria.