027711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027711
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Indeferimento tacito, Legalização de obra clandestina, Demolição, Poder discricionario, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031872
Nr Documento: SA119910521027711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/117daaab264511a8802568fc00389ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027711.8C
Sumário
Se o Vereador do Pelouro sugeriu ao interessado a reabertura do processo de licenciamento de uma obra, mediante a apresentação de novo projecto - sugestão que foi acolhida - essa reabertura faz "descaracterizar" um anterior acto de indeferimento tacito como definitivo e executorio, atributos que se transferem para o novo despacho final emitido ja em face de novos pressupostos de facto. A ordem de demolição não e uma consequencia necessaria e inelutavel da ilegalidade ou da irregularidade da obra, ja que assiste a Camara Municipal uma ampla margem de livre fixação e apreciação das condições excludentes dessa demolição - arts. 165 a 167 do RGEU. Os efeitos juridicos da ordem de demolição ultrapassam os de mera execução de um anterior acto de indeferimento tacito do licenciamento da obra, efeitos aqueles que são inovadores na ordem juridica. O recurso não pode ser rejeitado com fundamento no caracter confirmativo do acto recorrido se o acto anterior não tiver sido objecto de notificação ao recorrente.