079475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079475
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Contrato de sociedade, Interpretação do negocio juridico, Materia de direito, Mandato comercial, Revogação, Pacto social, Interpretação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005979
Nr Documento: SJ199012060794752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dbdf8ac0ae173c3802568fc00399bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079475.6F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para apreciar se a Relação, ao determinar o sentido juridico da vontade negocial, violou o disposto nos artigos 236 e seguintes do Codigo Civil, porque a interpretação do pacto social, que e um negocio juridico, e questão de direito e não de facto. Na vigencia da Lei das Sociedades por Quotas a atribuição da gerencia a todos os socios era de caracter excepcional, restringida aos que tivessem intervindo na respectiva escritura (artigo 27 parunico), sendo a regra a indicação concreta dos gerentes, cuja função so terminaria por revogação expressa, quando na escritura se não fixasse o prazo de duração (artigos 26, 27 e 28). Por isso, a nomeação dos dois primitivos socios para a gerencia na escritura de divisão e cessão de quotas de uma sociedade, ate revogação expressa do mandato, tinha o efeito de a gerencia ser exercida exclusivamente por esses dois socios.