9421126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9421126
Acórdão
Descritores: Alfândega, Despachante oficial, Contrato de seguro, Caução, Subrogação, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022658
Nr Documento: RP199712099421126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fac44416a006f808025686b00670a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9421126.98
Sumário
O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da vontade dos sujeitos daquela obrigação ( sub-rogação ). O direito de crédito da alfândega transmite-se para o segurador, permanecendo o mesmo, com os seus privilégios. O pagamento feito pelo segurador não extingue a obrigação do agente económico por cuja conta o despachante oficial agiu. O Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto não é organicamente inconstitucional.