9421126 - Tribunal da Relação do Porto

I - O seguro de caução global para desalfandegamento de mercadorias é uma modalidade de seguro de caução previsto no Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio. II - Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado. III - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da alfândega, a lei sub-roga o " solvens " ( o segurador ) nos direitos do credor ( a alfândega ), independentemente da vontade dos sujeitos daquela obrigação ( sub-rogação ). IV - O direito de crédito da alfândega transmite-se para o segurador, permanecendo o mesmo, com os seus privilégios. V - O pagamento feito pelo segurador não extingue a obrigação do agente económico por cuja conta o despachante oficial agiu. VI - O Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto não é organicamente inconstitucional.