018007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018007
Acórdão
Descritores: Despacho de admissão do recurso, Caso julgado formal, Conhecimento oficioso, Interposição do recurso, Alegações, Prazo, Alegação em tribunal superior, Recurso per saltum
Recorrente: Melo , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00042551
Nr Documento: SA219940601018007
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00052bdbff52cfd0802568fc00393087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018007.F4
Sumário
A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior, não se constitui em caso julgado formal e pode ser impugnada pelas partes nas suas alegações ou oficiosamente reapreciada no tribunal ad quem. As alegações de recurso da decisão de um tribunal tributário de 1 instância proferida em autos de oposição à execução fiscal devem, nos termos do CPTRIB91, constar do requerimento de interposição apresentado no prazo de oito dias a contar da notificação da decisão recorrida ou, pelo menos, serem juntas ao processo, após tal requerimento, mas dentro desse prazo. Se, porém, o recurso for dirigido não ao Trib. Tribut. de 2 Instância mas, per saltum, ao STA, pode ainda o recorrente declarar, no requerimento de interposição, que pretende alegar no tribunal superior, caso em que o fará validamente quando por este for para o efeito notificado.*