036075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036075
Acórdão
Descritores: Estupro, Sedução, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005838
Nr Documento: SJ198102180360753
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34ec582ea3d727a0802568fc00399995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036075.E1
Sumário
Para os efeitos do n. 1 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil, aplicavel em processo Penal, por força do paragrafo unico do artigo 1 do respectivo codigo, basta que os factos tenham algum interesse, não se exigindo que sejam indispensaveis, devendo o juiz apreciar a sua utilidade tendo em conta as diferentes interpretações que tem sido ou podem ser dadas as normas em jogo. O rigor exigido em processo penal pelo escopo da verdade real e da exactidão da pena conduz a que possam ter-se por indispensaveis ou essenciais, factos simplesmente esclarecedores de elementos constitutivos da infracção ou so atinentes as agravantes e atenuantes. No crime de estupro, conhecidas as dificuldades do conceito de sedução e a relatividade da sua força de persuasão que varia com as circunstancias de tempo e local, com a capacidade de resistencia da seduzida, deve quesitar-se tudo quanto, a esse respeito, se escreveu no despacho de pronuncia.