016455 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto de indeferimento tacito de determinada pretensão, quando se mostre que, dentro dos 90 dias a que alude o n. 2 do artigo 3 do Dec-Lei 256-A/77 houve decisão expressa , ainda que não notificada ao recorrente, sobre essa mesma pretensão.