9910269 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de dano não contempla o ilícito civil em que seja lesado o locatário de um prédio urbano, traduzido na quebra de telhas de cobertura do prédio arrendado, mas tão somente o titular do direito real de propriedade. II - Carece por isso o Ministério Público de legitimidade para prosseguir no exercício da acção penal cujo procedimento foi instaurado com base na denúncia efectuada pelo inquilino do prédio.