024779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal; dedutível na matéria colectável do lRC do ano de 1992. II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola os princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no art. 2° da CR, e o da igualdade do art. 13°/1 da mesma lei fundamental.