0053955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0053955
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Auto de notícia, Confissão, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011748
Nr Documento: RL199401110053955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5db60db56d0ff808802568030001bcf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0053955.0F
Sumário
A DGV aprovou e fez distribuir aos agentes fiscalizadores de trânsito determinado tipo de aparelhos - radar - que, de modo espedito e seguro, estabelecem a velocidade praticada na condução - Port. 369/89, de 20 de Maio. Questões como o uso de aparelho indevido, deficiente estado de manutenção, erro de leitura ou transcrição, poderão ser naturalmente apontadas no normal exercício do contraditório. Não o tendo feito, antes tendo na sua contestação, subscrito pelo seu patrono, oferecido o merecimento dos autos, surge em audiência como corolário lógico da contestação, a confissão integral e sem reservas dos factos constantes do auto de notícia.