Quando foi proferido o acórdão 029636?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1991.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

029636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1991
Relator: Payan Martins

Suspefic

Processo disciplinarPena disciplinarSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoOnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28391 DE 1990/06/28.
AC STA PROC26659 DE 1989/02/02.
AC STA PROC28376 DE 1990/06/12.
AC STA PROC16197 DE 1981/07/23.
AC STA PROC17525 DE 1987/07/08.
AC STA PROC24300 DE 1986/11/18.

Sumário

I- Não releva, para os efeitos da alinea a) do n. 1 do art.

76 da LPTA, a simples alegação de que a pena de inactividade causara ao requerente prejuizo de dificil reparação, sem articular factos que o provem.

II- Do facto objectivo de cumprimento da pena de inactividade não resultam necessariamente prejuizos de dificil reparação por susceptiveis de serem eliminados pelo eventual provimento do recurso contencioso.*

Texto integral não disponível

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