039396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039396
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Pessoal, Notação, Classificação, Acto de homologação, Competência do presidente da câmara, Recurso hierárquico necessário, Funcionário municipal, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047332
Nr Documento: SA119970603039396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41f752978d2130d2802568fc0039a892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039396.07
Sumário
A homologação da notação de serviço dum funcionário municipal cabe na competência própria do presidente da Câmara. Do acto homologatório de classificação cabe recurso hierárquico necessário, para a Câmara Municipal. Tal acto não é, assim, desde logo, contenciosamente recorrível. Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado por falta de objecto.