Quando foi proferido o acórdão 039396?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Câmara municipal, Pessoal, Notação

Acórdão

CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RGU DA CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART12 N1.
DRGU 45/88 DE 1988/12/16 ART1 N1 ART6 N1 A N2 ART7 A.
L 18/91 DE 1991/06/12.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 ART53.
CPA91 ART166 ART176.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART39.

I- A homologação da notação de serviço dum funcionário municipal cabe na competência própria do presidente da Câmara.

II- Do acto homologatório de classificação cabe recurso hierárquico necessário, para a Câmara Municipal.

III- Tal acto não é, assim, desde logo, contenciosamente recorrível.

IV- Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado por falta de objecto.

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