028734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só há aceitação tácita de acto administrativo, incompatível com a vontade de recorrer, se o interessado manifestar, sem reserva e inequivocamente, a sua adesão ao acto. II - Se num acto administrativo se determinou a entrega de reservas e, do mesmo passo, se fixaram as quotas dos comproprietários e se reconheceu a existência de arrendamentos, não há, necessariamente, aceitação desse acto se um interessado, ou seu representante, apenas assinou o auto de devolução do prédio, pois dessa assinatura não resulta a aceitação nem da percentagem das quotas, nem da existência dos arrendamentos.