Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 B ART131.
D 709/73 DE 1973/12/29 ART1 ART15 ART36.
EJ62 ART110.
CCIV66 ART9.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 ART17 D.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 C E.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA DE 1969/10/18 IN AD N87 PAG339.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG260.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG47 PAG171 PAG178 PAG180 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228 - 231.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281 - 307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL 2ED PAG135 PAG187.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG393.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL.

Sumário

I- As receitas cobradas ao abrigo do despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e da Portaria n. 21883 constituem impostos e não taxas, estando, consequentemente, sujeitas ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição de 1933.

II- Os mencionados diplomas de natureza regulamentar enfermam de inconstitucionalidade material.

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002203

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