002203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002203
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Junta nacional do azeite, Organismo de coordenação economica, Cuf, Imposto, Taxa, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Principio da legalidade, Reserva de lei, Autorização legislativa, Governo, Orgão da administração, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade formal, Receita parafiscal
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8864.
Nr Convencional: JSTA00001430
Nr Documento: SAP19750314002203
Data de Entrada: 31/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXAS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edf7e065fab7f303802568fc00380f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:002203.16
Sumário
As receitas cobradas ao abrigo do despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 e da Portaria n. 21883 constituem impostos e não taxas, estando, consequentemente, sujeitas ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição de 1933. Os mencionados diplomas de natureza regulamentar enfermam de inconstitucionalidade material.