003363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003363
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deslocação de pessoal, Categoria profissional, Director, Chefe de secção, Administração, Funcionário de seguros, Regulamentação colectiva de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017515
Nr Documento: SJ199211180033634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1301abc41ceda709802568fc003a60b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003363.18
Sumário
A circunstância de um trabalhador ser enviado, por determinação da entidade patronal, para local não abrangido pelo instrumento da regulamentação colectiva, portanto fora do seu âmbito territorial, não afasta a sua aplicabilidade em razão do território. A sede jurídica do contrato é o local onde o trabalhador foi contratado e iniciou a sua actividade, salvo alteração posterior do contrato. Assim, sendo o trabalhador de uma seguradora contratado em Lisboa, onde iniciou a sua actividade, destacado, passado cerca de um ano e meio para Luanda, gerindo, em conjunto com outro colega, a delegação daquela nessa necessidade, continuando sempre a receber a remuneração pela sede da mesma em Lisboa, local onde foi posta à sua disposição, regressando à sede após a independêncioa daquela colónia o regime jurídico da respectiva relação laboral rege-se pelo Contrato Colectivo de Trabalho do sector de seguros vigente no território metropolitano. V - Como esse trabalhador era delegado da seguradora, com chefia da delegação em Angola, dependendo directamente da Administração e não de um chefe de serviços ou de outros graus hierárquicos, dirigindo um chefe de secção, a sua categoria teria que ser director de serviços ou chefe de serviços.