008482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A definição do ambito e objecto do acto administrativo contenciosamente recorrido e dever do tribunal e, como interpretação da declaração de vontade da Administração, constitui materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar. II - Se for invalida a decisão administrativa que, por causa superveniente, considerou prejudicado o pedido do interessado, e a Administração, e não ao tribunal, que compete, em reforma do acto, conhecer do merito desse pedido. III - O regime de subordinação processual constante do artigo 49, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e inaplicavel as pessoas que tenham no recurso contencioso a posição de recorridos. IV - A destinação de terreno expropriado e não utilizado a outro fim de utilidade publica, em prejuizo do pedido de reversão, pode ser decidida pela Administração, nos termos do Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de 1964, enquanto sobre este pedido não tiver recaido resolução administrativa.