008482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008482
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Reversão de predio expropriado, Desvio de poder, Interpretação do acto administrativo, Reforma do acto administrativo, Assistencia processual, Recorrido publico, Destinação diversa de bem expropriado
Recorrente: Oliveira , Maria e Outros
Recorridos: Minop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001448
Nr Documento: SAP19760122008482
Data de Entrada: 10/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54a7bc0c60b0b570802568fc00380fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:008482.2E
Sumário
A definição do ambito e objecto do acto administrativo contenciosamente recorrido e dever do tribunal e, como interpretação da declaração de vontade da Administração, constitui materia de facto que ao tribunal pleno não compete apreciar. Se for invalida a decisão administrativa que, por causa superveniente, considerou prejudicado o pedido do interessado, e a Administração, e não ao tribunal, que compete, em reforma do acto, conhecer do merito desse pedido. O regime de subordinação processual constante do artigo 49, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e inaplicavel as pessoas que tenham no recurso contencioso a posição de recorridos. A destinação de terreno expropriado e não utilizado a outro fim de utilidade publica, em prejuizo do pedido de reversão, pode ser decidida pela Administração, nos termos do Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de 1964, enquanto sobre este pedido não tiver recaido resolução administrativa.