061796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a existencia do direito de preferencia conferido pelo paragrafo 1 do artigo 2309 do Codigo Civil na alienação de predios encravados não basta a situação material do encrave, sendo indispensavel a existencia da servidão de passagem, constituida por meio idoneo. II - Constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, apurar se a servidão referida em documentos juntos aos autos e em favor do terreno objecto da preferencia alegada pelos autores.