074979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074979
Acórdão
Descritores: Falencia, Conceito juridico, Declaração de falencia, Prazo, Cessação de pagamentos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011283
Nr Documento: SJ198712100749792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68165a5824b43cca802568fc0039ec22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074979.84
Sumário
Considera-se em estado de falencia o comerciante impossibilitado de cumprir as suas obrigações. A declaração de falencia tera lugar desde que se prove, alem do mais, a cessação de pagamento pelo devedor. Relativamente as sociedades de responsabilidade limitada, a falencia pode ser declarada com fundamento na insuficiencia manifesta do activo para satisfação do passivo. A cessação de pagamento so devera haver-se como relevante quando a importancia daqueles e o seu condicionalismo revela incapacidade do comerciante para solver os compromissos. A declaração de falencia pode ser requerida no prazo de dois anos, a contar da verificação de qualquer dos factos referidos no artigo 1174 do Codigo de Processo Civil.