021998 - Supremo Tribunal Administrativo

Enquanto não foi extinto o regime de cobrança virtual pelo art. 40 do DL 275-A/93, de 9 de Agosto, manteve-se o regime e prazo de impugnação judicial previsto no CPCI para os impostos de cobrança virtual, como era o caso do IVA, em que havia lugar à conversão da cobrança eventual em cobrança virtual. Daí que não se aplicasse o Código de Processo Tributário.