016100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016100
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Causa de pedir, Fundamentação contraditoria
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/26.
Nr Convencional: JSTA00003297
Nr Documento: SA119841025016100
Data de Entrada: 26/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012d8ac2b6211290802568fc00382a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016100.C0
Sumário
Por carencia de causa de pedir, e de rejeitar o recurso em que se pede a anulação de acto recorrido exclusivamente com fundamento em vicios pertinentes apenas a outro acto simultaneamente impugnado no mesmo recurso. Falta, por ser contraditoria, a fundamentação de despacho revogatorio de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, que assenta em pareceres de que consta simultaneamente tratar-se de mercadoria não produzida em Portugal, destinada a transformação ou incorporação em produto destinado ao mercado interno, com grande incidencia no custo do respectivo produto final, e não se tratar de materia-prima, não obstante a sua indispensabilidade ao fabrico de certos tipos de couros artificiais, afirmando-se, pura e simplesmente, tratar-se de um bem de equipamento.