Fundamentação contraditoria - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, a fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou...

I - Não e contraditoria a fundamentação que permite apreender, sem qualquer duvida, o que determinou o decidido. II - Embora o interessado quando alegue factos ou invoque direitos que pretende ver...

Sofre de vicio de forma uma deliberação camararia que aprova uma proposta, que e copia de uma informação, cuja fundamentação e obscura e contraditoria.

v - O acto de homologação de uma lista nominativa de integração de pessoal de um serviço em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo...

Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que apropria de um parecer que contem fundamentos contraditorios e que, alem disso, não indica os motivos que conduziram a conclusão...

Enferma de vicio de forma por incongruencia de fundamentação o despacho que concede apenas a redução de 50% de direitos de importação, não obstante concordar com o parecer emitido pelo departamento...

I - Por carencia de causa de pedir, e de rejeitar o recurso em que se pede a anulação de acto recorrido exclusivamente com fundamento em vicios pertinentes apenas a outro acto simultaneamente...

Enferma de vicio de forma ( incongruencia de fundamentação ) o despacho que se apropria, simultaneamente, de parecer no sentido de que certos factos, apurados em inquerito, constituem infracção...

I - A posse util e exploração apos ocupação de terras na zona de intervenção da Reforma Agraria (RA) consubstanciam situações de facto legitimadas pela lei. II - O onus de prova dos factos ou...

I - Ainda que certa deliberação não tivesse, face a lei, de ser fundamentada, desde que a autoridade sua emissora a pretendeu fundamentar, essa fundamentação tem de ser consequente e exacta. II -...