001792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001792
ACORDAO
Descritores: Automoveis, Estacionamento na via publica, Transgressão fiscal, Negligencia, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006022
Nr Documento: SA219820113001792
Data de Entrada: 09/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab16aa7874e6d06802568fc0038501a
Sumário
I - Encontra-se potencialmente em uso o automovel, que embora não circule pelos seus proprios meios, estaciona na via publica. II - Se esse estacionamento se verificar por negligencia do respectivo dono e não estiver pago o imposto sobre veiculos, este comete a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos arts. 1 e 18 do Regulamento do Imposto sobre Veiculos (Dec-Lei 81/76, de 28-1).
