0048271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0048271
Acórdão
Descritores: Hipoteca judicial, Penhora, Arrematação, Posse judicial, Execução hipotecária, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001020
Nr Documento: RP199203240048271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8bc566a1afe804580256803000071bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048271.80
Sumário
Nos casos em que o Exequente pretende fazer valer garantia hipotecária, a execução terá de ser proposta contra o possuidor do bem onerado. E poderá ser intentada apenas contra ele se o Exequente entender não dever executar, também, o devedor para obter a satisfação do seu crédito. Mas não é causa de ilegitimidade a circunstância de o devedor, em momento posterior à execução contra si instaurada, alienar o bem hipotecado. Não há lugar à citação a que se refere o n. 2 do artigo 119 do Código de Registo Predial após o registo definitivo da penhora. O processo executivo não é o meio próprio para decidir o litígio entre o arrematante e o possuidor do bem arrematado quanto à entrega deste. Neste caso deverá o interessado socorrer-se do processo especial previsto nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil.