0936/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0936/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Recurso independente, Recurso subordinado, Prejuízo especial e anormal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060022
Nr Documento: SA1200310300936
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dae8c6da088fc1480256dda003c63a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0936.03.59
Sumário
O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). Um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto lícito (art. 9º do DL 48051, de 21.11.67) é a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos). Tendo soçobrado o recurso independente, não se toma conhecimento do recurso subordinado (art. 682º, nº 3 do CPCivil).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., id. nos autos, propôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção de responsabilidade civil extracontratual, pedindo a condenação do Réu no pagamento de Esc. 4.296.333$00, acrescidos de juros desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Alegou para o efeito e, em síntese: Que era titular de uma carta de condução, com o n° ..., emitida pela Direcção Geral de Viação de Nampula, Moçambique, e que solicitou à Direcção Geral de Viação, Delegação de Santarém, um pedido de troca de carta, para condução em território nacional, tendo recebido a carta de condução com o n° ..., emitida em 13.12.90; Que a DGV de Santarém determinou posteriormente a apreensão da referida carta de condução, em virtude de a Repartição Provincial de Nampula do Serviço Nacional dos Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes e Comunicações de Moçambique, haver informado que a citada carta n° ... era falsa; Que, na sequência desta apreensão, o A. foi constituído arguido em processo crime, vindo a ser deduzida acusação em 13.06.94, imputando-lhe a pratica do crime de falsificação de documentos, e tendo o A. requerido a abertura da instrução em 18.07.94, que findou com a prolação do despacho de não pronúncia em 11.07.97. Mais alega que, depois de 11.07.97, e apesar das várias insistências para que a Direcção Geral de Viação de Santarém lhe enviasse a carta de condução, esta só lhe foi enviada em 19.05.98, sem que existam factos que justifiquem tal demora. Conclui, assim, que esteve privado do uso da carta de condução desde o início do mês de Fevereiro de 1993 até 19 de Maio de 1998, devido à actuação menos diligente quer dos serviços da 4ª Delegação do Tribunal Judicial de Santarém, que demorou 5 anos a decidir os autos de inquérito crime, quer da DGViação de Santarém, actuações estas que lhe provocaram diversos prejuízos, que pretende por esta via ver ressarcidos, no montante de Esc. 4.296.333$00, acrescidos de juros de mora, desde a citação até integral pagamento. Por sentença daquele tribunal, de 17.10.2002 (fls. 256 e segs.), foi a acção julgada parcialmente procedente, sendo o Réu condenado a pagar ao A. a quantia de 3.750 €, acrescida dos respectivos juros à taxa de 7%, desde a data da citação – 03.04.2000 – até efectivo e integral pagamento. Desta decisão foi interposto recurso jurisdicional pelo Estado Português, representado pelo Ministério Público, em cuja alegação vêm formuladas as seguintes CONCLUSÕES: a sentença recorrida excedeu os limites do pedido quando apreciou a actuação da P.J. e considerou factos não alegados pelo A., decidindo com excesso de pronúncia, pelo que incorre na nulidade prevista no art. 668°, n° 1 d), 2ª parte do C. Processo Civil; mesmo que, porventura, assim se não entendesse, o que se não concede, ficaria por demonstrar que uma diferente actuação do Magistrado do MºPº perante a não conclusão do inquérito no prazo concedido produzisse resultados diferentes dos verificados, assim falhando um dos requisitos da responsabilidade civil extra-contratual – o nexo de causalidade, pelo que a douta sentença violou o disposto no art. 2°, n° 1 do DL 48051, de 21.11.67 e o art. 563° do C. Civil; finalmente, ao considerar-se na sentença que o período de tempo que decorreu entre o pedido e a efectiva entrega da carta de condução implicou um sacrifício anormal ao A., resultou violado o art. 9º, n° 1 do citado DL 48051, de 21.11.1967, termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente absolvição total do R. do pedido. Foi também interposto pelo A. recurso subordinado da sentença, em cuja alegação vêm formuladas as seguintes CONCLUSÕES: A quantia fixada ao Recorrente a título de danos morais, encontra-se desfocada e desproporcionada aos prejuízos sofridos, devendo a mesma ser alterada para quantia não inferior a 17.457,93 € (dezassete mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e três cêntimos); Os danos referentes aos prémios de seguro pagos pelo Recorrente no valor de 1.211,24 € (mil duzentos e onze euros e vinte e quatro cêntimos), são ressarcíveis e tem ligação directa com a actuação anómala dos agentes do estado; Os danos referentes à reparação do veículo do Recorrente no valor de 1.513,86 € (mil quinhentos e treze euros e oitenta e seis e cêntimos), são ressarcíveis e também tem ligação directa com a actuação anómala dos agentes do Estado; A douta decisão deve ser revogada e substituída por outra que defira a pretensão do Recorrente, conforme o indicado em 1, 2 e 3, condenado o Estado no pagamento de tais valores, acrescidos dos juros legais; Mostram-se violados os preceitos contidos nos artigos 496°, 566° nº 3 e 483° do Código Civil. Neste recurso subordinado, contra-alegou o Réu Estado Português, referindo apenas não assistir qualquer razão ao recorrente. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) A sentença impugnada considerou assente a seguinte matéria de facto: Com data de 31-10-89, o A. dirigiu à Direcção Geral de Viação (DGV), Delegação de Santarém um pedido de troca da carta da condução nº ... referida no art° 1° da Base Instrutória, por uma carta nacional, acompanhada do respectivo original, tendo recebido uma guia de substituição e, posteriormente, uma carta de condução nacional com n° SA - ... emitida em 13-12-1990 pela DGV de Santarém - alínea A) dos Factos Assentes; Com data de 04-09-1992, a DGV de Santarém enviou ao Comandante do Posto da GNR de Constância, o ofício cuja cópia constitui fls. 15, com instruções para que a carta de condução n° SA - ... fosse apreendida, por ter sido obtida por troca de licença de condução falsa - cfr. teor de fls. 14 e 15 que aqui se dá por integralmente reproduzido - alínea B) dos Factos Assentes; A apreensão da carta de condução ocorreu à porta da residência do A. e foi efectuada por dois Agentes da GNR, após o que foi instaurado procedimento criminal contra o A. por crime de falsificação de documento, que deu origem ao Processo de Inquérito n° 1196 - D/92 que correu termos nos Serviços do Ministério Público de Santarém, tendo a denúncia dado entrada em 28-05-92, determinado-se, em 04-06-92, o envio do inquérito à Polícia Judiciária - o que foi cumprido em 09-06-92 -, para efectuar diligências e exame à letra, tendo a acusação sido proferida em 13-06-94, depois do regresso à 4ª Delegação do Ministério Público em 01-06-94 e concluso ao Magistrado do Ministério Público em 09-06-94 - alínea C) dos Factos Assentes; Durante o período de tempo em que o processo esteve na Polícia Judiciária, o Magistrado do Ministério Público despachou no processo nos termos que constam de fls. 26, 33 e 40 do processo de inquérito apenso aos presentes autos - alínea D) dos Factos Assentes; Em 15-07-94, o A. requereu a abertura de instrução, nos termos, com os fundamentos e requerendo a prova constantes de fls. 84 do referido processo de inquérito apenso aos presentes autos, designadamente, a inquirição de testemunhas nas Comarcas de Abrantes e Mação, as quais ocorreram em 26-10-95 e 25-10-95, respectivamente e, ainda a obtenção de provas documentais junto da Escola de Condução de Nacala, Moçambique e, da Comissão Técnica Automobilista de Nampula, elementos estes que não foi possível obter - alínea E) dos Factos Assentes; Em 20-09-94 (após as férias judiciais), foi ordenada a remessa à distribuição como processo de instrução, despacho este que foi cumprido em 22-09-94 - alínea F) dos Factos Assentes; Em 11 de Julho de 1997 foi proferido despacho de não pronúncia, já transitado, nos termos e com os fundamentos que constituem fls. 182 a 185 do processo de instrução n° 1987/94, que seguiu trâmites no 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém - alínea G) dos Factos Assentes; Com data de 26-02-98, o mandatário do A. recebeu da DGV de Santarém o ofício que constitui fls. 35 dos presentes autos - alínea H) dos Factos Assentes; Em 05 de Maio de 1998, o A. requereu a notificação judicial avulsa da DGV de Santarém, a qual foi efectuada em 07.05.98, nos termos que constam de fls. 36 a 41, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - alínea I) dos Factos Assentes; Com data de 18 de Maio o A. recebeu o ofício da DGV que constitui fls. 40, remetendo a carta de condução n° AS ... - categorias B) e C) - alínea J) dos Factos Assentes; O A. esteve impossibilitado de usar a carta de condução desde o início de Fevereiro de 1993 a 19 de Maio de 1998 - alínea L) dos Factos Assentes; Dá-se por reproduzido o teor da certidão que constitui fls. 91 a 95, respeitante à acção ordinária n° 350/99 que correu termos neste Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, a qual foi julgada improcedente - alínea M) dos Factos Assentes; O A. era titular e portador da carta de condução n° ... - categorias B) e C) - emitida em seu nome em 18-05-76 pela Direcção Geral de Viação de Nampula, Moçambique, com prazo de validade até 21-04-96 - resposta ao art. 1º da Base Instrutória; A DGV remeteu aos Serviços do Ministério Público de Santarém toda a documentação que tinha disponível no momento em que efectuou a queixa - resposta ao art. 3º da Base Instrutória; Com data de 20-11-97 o mandatário do A. enviou ao Director Geral da DGV de Santarém a exposição, que constitui fls. 33 e 34, tendo insistido no solicitado em 12-01-98 nos termos constantes de fls. 35 dos presentes autos - resposta ao art. 4° da Base Instrutória; O facto de o A. ter ficado privado da carta de condução e ter sido constituído arguido num processo crime deixou-o nervoso, ansioso, angustiado e deprimido, provocando-lhe desgaste psicológico, necessitando de acompanhamento médico - resposta ao art. 5° da Base Instrutória; Passando, desde então, a ter dificuldade em dormir, passando por momentos de stress e tornado-se uma pessoa mais isolada - resposta ao art. 6° da Base Instrutória; O A. reside em Montalvo e tem a família em Chaveira-Cardigos, concelho de Mação, a cerca de 50 Km de distância - resposta ao art. 7° da Base Instrutória; O A., antes da apreensão da carta de condução, visitava, em alguns dos fins de semana, a sua família em Mação - resposta ao art. 8° da Base Instrutória; O A. tinha propriedades que cultivava e amanhava em Chaveira - resposta ao art. 9° da Base Instrutória; No local onde reside, vizinhos, amigos e conhecidos, souberam da apreensão da carta ao A., facto que o deixou angustiado - resposta ao art. 10° da Base Instrutória; À data da apreensão da carta, o A. trabalhava na firma ..., o que sucedeu até 04-04-1993, tendo ido trabalhar, como salsicheiro, para a firma ... LDª, sita em Olho de Boi, Alferrarede, Abrantes, desde 01-05-1993 até 31-10-94 - resposta ao art. 11º da Base Instrutória; As instalações desta fábrica distam - ida e volta - cerca de 40 Km da residência do A. - resposta ao art. 12° da Base Instrutória; Muitas vezes, o A. teve de efectuar o trajecto em ida e volta, de mota, debaixo de chuva, por não dispôr da carta de condução - resposta ao art. 13° da Base Instrutória; Na firma ... LDª, surgiu uma vaga de motorista - secção de distribuição - resposta ao art. 14° da Base Instrutória; O A., depois de sair da firma ... LDª, ficou desempregado - resposta ao art. 15° da Base Instrutória; O A. recebeu de subsídio de desemprego as seguintes quantias: de 04-11-94 a 03-08-96- subsídio diário de 9,46 € de 04-08-96 a 30-12-96- subsídio diário de 8,17€ de 01-01-97 a 03-08-97- subsídio diário de 8,48€ de 23-10-95 a 04-08-96 e de 01-09-96 a 31-01-97, esteve integrado num programa ocupacional, recebendo mais 20% do subsídio processado - resposta ao art. 16° da Base Instrutória; Em 1997 até 31-07-1998 o A. esteve integrado em contratos programa, com intervenção do Centro de Emprego de Abrantes, auferindo, como maqueiro, a quantia de Esc. 58.900$00 acrescida de subsídio de refeição diário no montante de Esc. 600$00 - resposta ao art. 17° da Base Instrutória; A partir de 31-07-98 o A. voltou a ficar no desemprego, recebendo o respectivo subsídio - resposta ao art. 18° da Base Instrutória; Entre 1992 e Maio de 1998, o A. perdeu uma oportunidade de trabalhar como motorista na firma ... LDª, com sede em Constância - resposta ao art. 19° da Base Instrutória; Em 10-12-1989 o A. adquiriu o veículo automóvel de marca Citroên, modelo Visa, com matrícula ..., pela quantia de esc. 675.000$00 - resposta ao art. 20° da Base Instrutória; Devido à apreensão da carta, o A. só o utilizou até 10 de Fevereiro de 1992, ficando imobilizado até meados de Maio de 1998 - resposta ao art. 21º da Base Instrutória; Ao ar livre, corroído, necessitando de uma pintura e revisão gerais, bem como substituição de pneus, no que terá de gastar Esc. 303.501$50 - resposta ao art. 22° da Base Instrutória; Em seguros do automóvel gastou Esc. 242.832$00 - resposta ao art. 23° da Base Instrutória. Com relevância para a acção será, ainda, tido em conta todo o processo de inquérito (com o n° 1196/92) e de instrução apenso aos presentes autos (com n° 1987/94), que correu termos na 4ª Delegação dos Serviços do Ministério Público do T.J. de Santarém, que posteriormente, foi autuado como processo de instrução, no que respeita às datas de conclusão e datas de cumprimento dos respectivos despachos. O DIREITO Como se disse, vêm interpostos dois recursos jurisdicionais: um recurso independente interposto pelo Réu Estado Português, e um recurso subordinado interposto pelo Autor. O recurso subordinado encontra-se, por via de regra, dependente do recurso principal, caducando no caso de o recorrente principal desistir do recurso, de este ficar sem efeito, ou de o tribunal dele não tomar conhecimento (art. 682º, nº 3 do CPCivil, aplicável nos termos do art. 102º da LPTA). Tem, pois, a sua eficácia subordinada à do recurso independente, pelo que o conhecimento deste precede, em regra, o daquele. Recurso Independente (interposto pelo Estado Português) 1. Alega o recorrente, em primeiro lugar, que a sentença impugnada excedeu os limites do pedido quando apreciou a actuação da P.J. e considerou factos não alegados pelo A., decidindo com excesso de pronúncia, pelo que incorre na nulidade prevista no art. 668°, n° 1 d), 2ª parte do C. Processo Civil. Refere, concretamente, que o A. apenas invocou prejuízos devido ao arrastamento do processo nos Serviços do Ministério Público (funcionários e agentes do serviço de justiça da 4ª Delegação do TJ de Santarém), em parte alguma da p.i. se descortinando factos pelos quais seja possível imputar responsabilidades à PJ. Não lhe assiste razão. Nos termos da lei de processo civil, a sentença deve identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar (art. 659º, nº 1 do CPC), impondo-se expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras (art. 660º, nº 2). E no art. 668º, nº 1 do mesmo Código estão indicadas taxativamente as causas de nulidade da sentença, prescrevendo a al. d), in fine, que a sentença é nula "quando o juiz ... conheça de questões de que não podia tomar conhecimento". Esta causa de nulidade constitui pois a cominação ao desrespeito do comando contido na 2ª parte do nº 2 do art. 660º e, por isso, só ocorre quando a sentença conhecer de “questão” cujo conhecimento estava vedado ao juiz, por a mesma não ter sido invocada pelas partes, e não ser de conhecimento oficioso. Sobre o sentido da expressão "questões", escreveu Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, a págs. 142: "A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem." Ora, na situação sub judice, a alusão feita na sentença à actuação da PJ, em cujos serviços o processo teria sofrido um atraso inadmissível, nessa medida ilícito, não excede os limites cognitivos decorrentes da questão essencial colocada pelo A. como causa de pedir da acção, e que é o arrastamento alegadamente injustificado do processo de investigação a cargo do Ministério Público, apresentado como lesivo dos direitos do A. A alusão à actuação da PJ apresenta-se como instrumental e substanciadora do conhecimento da referida questão, enquanto reportada à responsabilidade do Ministério Público pela direcção do inquérito e respectiva investigação, incluíndo a que é atribuída à PJ, entidade funcionalmente sujeita à sua orientação no âmbito do respectivo inquérito. É o que resulta com nitidez da referência feita na sentença ao “atraso na investigação que ocorreu enquanto o processo esteve para investigação na PJ (que apenas se analisa em virtude da direcção do inquérito pertencer ao Ministério Público) ...)”. Ou seja, a alusão à actuação da PJ é feita no âmbito do conhecimento, pelo juiz, da questão que constitui a causa de pedir na acção – os atrasos imputados aos agentes da investigação dependentes do Ministério Público, enquanto detentor da direcção dessa mesma investigação. Na perspectiva – que cremos correcta – de que a responsabilidade daqueles serviços de investigação (como a de quaisquer outros dependentes do MP no âmbito do inquérito) se dilui, afinal, na responsabilidade genérica do Ministério Público, in casu, da Delegação do Ministério Público no T.J. de Santarém. Não ocorre, por conseguinte, qualquer excesso de pronúncia, inexistindo a invocada nulidade de sentença, pelo que improcede a conclusão a) da alegação do recorrente. 2. Alega seguidamente o recorrente que, de qualquer modo, teria ficado por demonstrar que uma diferente actuação do Magistrado do MºPº perante a não conclusão do inquérito no prazo concedido produzisse resultados diferentes dos verificados, assim falhando um dos requisitos da responsabilidade civil extra-contratual – o nexo de causalidade, pelo que a douta sentença violou o disposto no art. 2°, n° 1 do DL 48051, de 21.11.67 e o art. 563° do C. Civil. Refere, a propósito, que, estando em causa um crime de falsificação de documento, era imprescindível o exame à carta de condução, a qual se encontrava com as autoridades competentes de Moçambique, e que, apesar de solicitada, nunca chegou a ser remetida, o que inviabilizou a confirmação pericial da falsidade, circunstância que foi decisiva para o despacho de não pronúncia do arguido. E assim – conclui o recorrente – a intervenção do MP não conduziria a resultado diferente, não evitando que o processo se arrastasse no tempo, face à ausência absoluta de resposta das autoridades de Moçambique. Não cremos que assim seja. O que se alega é a inexistência de nexo de causalidade entre o facto (atraso injustificado do processo de investigação) e os danos invocados pelo A. Como resulta da matéria de facto provada, o Ministério Público junto do T.J. de Santarém, depois de instaurado procedimento criminal contra o A. por crime de falsificação de documento, e de ordenar o envio do inquérito à PJ, para efectuar a investigação, a 09-06-92, veio a encerrar o inquérito e a deduzir a acusação a 13-06-94 (cfr. fls. 64 e segs. do 1º Vol). E fê-lo sem a apresentação do aludido exame pericial à carta, juntando apenas como prova o processo da DGV, cujas únicas diligências são as declarações do arguido e da Chefe de Divisão daquela Direcção-Geral. Ora, a reivindicada diferente actuação do MP, que o mesmo é dizer, uma maior celeridade dos respectivos serviços na referida investigação, conduziria, naturalmente, à não verificação dos apontados atrasos. O MP poderia ter chegado mais cedo à conclusão da impossibilidade de exame ao documento, e ter deduzido mais cedo a acusação formulada contra o arguido, nos moldes em que o fez. Ou seja, o que está em causa não é saber se essa intervenção do MP conduziria à realização do pretendido exame pericial e, porventura, à pronúncia do arguido como autor do crime de falsificação, mas sim saber se ela teria evitado o alegado “arrastamento injustificado do processo”, independentemente do resultado a que este conduzisse, sendo pois essa não intervenção, nessa medida, causal dos prejuízos invocados. É, em suma, saber se entre o “atraso injustificado do processo” e os danos que o A. invoca na acção, se estabelece o nexo de causalidade adequada, de interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tais danos se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil). Como a resposta afirmativa nos parece evidente, teremos de concluir pela verificação do requisito nexo de causalidade, como bem decidiu a sentença agravada, pelo que não foram violadas as disposições legais invocadas pelo recorrente, assim improcedendo a conclusão b) da respectiva alegação. 3. Por fim, alega o recorrente que, ao considerar que o período de tempo que decorreu entre o pedido e a efectiva entrega da carta de condução pela DGV implicou um sacrifício anormal ao A., a sentença recorrida violou o art. 9º, n° 1 do citado DL 48051, de 21.11.1967. Assiste-lhe, nesta parte, inteira razão. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, encontra-se regulada no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67, que dispõe: “O Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais.” São, pois, pressupostos fundamentais deste tipo de responsabilidade: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) e o nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento axiológico deste tipo de responsabilidade, traduzindo a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos no suporte daqueles encargos. Daí que se exija a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos), condicionando-se o dever de indemnizar à verificação de tais requisitos. Como refere o Prof. Gomes Canotilho “O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos”, pág. 283., a exigência legal da especialidade e anormalidade do prejuízo, como elementos-travão de uma total socialização dos mesmos, tem em vista: evitar a sobrecarga do tesouro público, limitando o reconhecimento de um dever indemnizatório do Estado e mais entes públicos ao caso de danos inequivocamente graves; procurar ressarcir os danos que, sendo graves, incidam desigualmente sobre certos cidadãos. Arredados desse espectro indemnizatório estarão, pois, os danos gerais, normais ou comuns, ou seja, aqueles que recaem genericamente sobre o universo dos cidadãos, ou sobre grupos indeterminados e abstractos de pessoas, e que são considerados habituais e inerentes ao risco próprio da vida em sociedade, constituíndo como que “encargos sociais compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação da máquina estatal” (Acs. STA de 19.12.2000 – Rec. 31.791, e de 02.02.2000 – Rec. 44.443). Ora, como resulta dos autos, a DGV não foi notificada (não teria que sê-lo) pelo Tribunal de Santarém do despacho de não pronúncia. Esse despacho não decidiu nem ordenou a entrega da carta de condução ao arguido, apenas decidindo não haverem sido recolhidos indícios suficientes do crime de falsificação. A DGV apenas foi confrontada com o resultado do processo através do requerimento do A., de 20.11.97, a solicitar a devolução da carta de condução que lhe fora apreendida, tendo a DGV informado o requerente, em 26.02.98, de que aguardava parecer do serviço de contencioso daquela Direcção-Geral, vindo a enviar-lhe a referida carta de condução em 18.05.98, ou seja, passados 5 meses e 28 dias sobre o seu requerimento. O processo em curso na DGV é um processo administrativo, que obedece a critérios de apreciação e de investigação naturalmente diversos dos que presidem aos processos judiciais ou para-judiciais, visando a detecção de quaisquer irregularidades (não apenas as que constituem crime, mas outras que podem ter a ver com a própria credenciação do portador, com as suas aptidões físicas e técnicas para a condução automóvel, com o país em que foi obtida a carta de substituição, etc.). É normal que, em situações como a dos autos, os requerentes aguardem algum tempo pela obtenção dos documentos, com as inerentes diligências usuais em tais procedimentos. Mesmo que se entenda, no entanto, que a espera daqueles 5 meses foi exagerada, não se afigura razoável considerar o prejuízo daí decorrente como especial e anormal, para efeitos do disposto no art. 9º, n° 1 do citado DL 48051, tal como atrás se deixaram definidos, ou seja, como prejuízo não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados normalmente pela generalidade dos cidadãos. Ao decidir de modo diverso, a sentença recorrida fez incorrecta aplicação do art. 9º do DL 48051, procedendo deste modo a conclusão c) da alegação do recorrente. A procedência desta alegação não tem, todavia, e por si só, virtualidade de determinar a eventual redução do montante indemnizatório, e de, nessa medida, conduzir autonomamente à procedência, ainda que parcial, do presente recurso jurisdicional. Na verdade, a sentença sob recurso, pronunciando-se pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual relativamente aos prejuízos decorrentes do atraso na investigação pelos serviços do Ministério Público, e do atraso na entrega da carta pela DGV, veio, em sede de determinação da indemnização, a fazer uso do disposto no art. 566º, nº 3 do C.Civil, ou seja, da equidade, fixando como justo e adequado, para ressarcimento daqueles prejuízos, o valor global de 3.750€. Ou seja, a sentença não autonomizou o valor atribuído aos danos provocados pelo Ministério Público e aos provocados pela DGV, antes configurando, de modo abrangente, no quadro de um juízo amplo de equidade, um valor unitário do quantum indemnizatório. E porque, mesmo com a desconsideração dos prejuízos decorrentes do atraso da DGV, como atrás exposto, se entende manter-se equilibrado o valor equitativo da indemnização fixado na sentença, é evidente que a decisão nela contida, embora com fundamentos não totalmente coincidentes, deve ser confirmada. Improcede pois o recurso, confirmando-se a decisão impugnada. Recurso Subordinado (interposto pelo Autor) Tendo soçobrado, nos termos expostos, o recurso independente, não se toma conhecimento do recurso subordinado (art. 682º, nº 3 do CPCivil). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em: negar provimento ao recurso independente, confirmando, nos termos apontados, a decisão impugnada; não tomar conhecimento do recurso subordinado; Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2003 Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro