010218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010218
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Justo impedimento, Prova testemunhal, Apensação, Conversão de inquerito em processo disciplinar, Medida da pena, Nulidade insuprivel, Exame do processo disciplinar
Recorrente: Moura , Eduardo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1976/07/05.
Nr Convencional: JSTA00010771
Nr Documento: SA119780406010218
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1885bfdaced4d491802568fc0036d617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010218.98
Sumário
O arguido, quando, por facto estranho a sua vontade, não lhe seja possivel consultar o processo disciplinar dentro do prazo fixado para a defesa, pode requerer a apresentação desta fora do prazo (principio do artigo 146 do Codigo de Processo Civil) ou a sua prorrogação nos termos do artigo 50, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Mas, se apresentar a defesa dentro do prazo, não pode arguir de nulo o despacho punitivo, com fundamento na referida impossibilidade, mormente quando, no decurso da instrução, lhe foi permitido consultar o processo e requerer diligencias. As testemunhas de defesa que não residam no local onde corre o processo tem de ser apresentadas pelo arguido. O artigo 40 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado refere-se a apensação de processos disciplinares, mas a lei não proibe a apensação de um inquerito a um processo disciplinar. Contudo, antes de as infracções serem apreciadas conjuntamente, para aplicação de uma pena unica, o inquerito tem de ser convertido em processo disciplinar, a fim de o arguido ser ouvido e poder defender-se da respectiva acusação. Assim, não integra a nulidade insuprivel do artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado a falta de apensação ao processo disciplinar de inquerito anteriormente instaurado contra o arguido por factos relacionados com a acusação, desde que estes não tenham sido considerados na valoração do comportamento, na sua qualificação juridico- -disciplinar ou na escolha e medida da pena.