Sera vicio de forma determinante de anulabilidade não se ter facultado ao arguido o exame do processo apos diligencias oficiosas do instrutor que trouxeram factos novos aos autos, ainda que não...

I - O exame do processo disciplinar e facultado ao arguido ou ao seu advogado durante o prazo para a apresentação da defesa, a qualquer hora de expediente, sem prejuizo de poder ser confiado o...

I - No processo disciplinar regido pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado aprovado pelo Dec-Lei 32659, de 9-2-43, a garantia de audiencia e defesa estabelecida no n. 3 do artigo...

I - A acusação despida de qualquer expressão factual e contendo apenas juizos valorativos ou conclusivos, com remissão para peças do processo, implica a nulidade de falta de audiencia do arguido,...

I - Em principio, os vicios de forma são apreciados com prioridade em relação aos vicios de fundo. II - A arguição de novos vicios nas alegações so e admissivel quando o seu conhecimento seja...

I - O arguido, quando, por facto estranho a sua vontade, não lhe seja possivel consultar o processo disciplinar dentro do prazo fixado para a defesa, pode requerer a apresentação desta fora do prazo...

Em principio, so o arguido pode intervir na sua defesa e proceder para esse efeito ao exame do processo disciplinar. A falta de referencia na nota de culpa aos preceitos legais infringidos constitui...

Em principio, so o arguido pode intervir na sua defesa e proceder, para esse efeito, ao exame do processo disciplinar. A falta de referencia na nota de culpa aos preceitos legais infringidos...