99P665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 99P665
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039288
Nr Documento: SJ19991013006653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13f8ff58364364e0802569960040233bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P665.B0
Sumário
O pagamento da indemnização como condicionante da suspensão da execução da pena, na medida em que representa um esforço ou implica até sacrifício da parte do arguido no sentido de reparar as consequências danosas da sua conduta, funciona não só como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da "pena de substituição", mas como elemento pacificador, neutralizando o efeito negativo do crime e apresentando-se como meio idóneo de dar satisfação suficiente às finalidade da punição, respondendo, nomeadamente, à necessidade de tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade. De todo o modo, como preceitua, aliás, o artigo 51º, nº 2, do Código Penal de 1995, os deveres impostos não podem, em caso algum, representar, para o condenado, obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.