01197/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01197/03
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Decisão implícita, Juros moratórios, Prescrição, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061151
Nr Documento: SAP2004033101197
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbee70b3dc1e4c1280256e780033b9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01197.03.5D
Sumário
A existência de oposição de julgados supõe que os acórdãos em confronto tenham decidido a mesma questão de direito, isto é, que hajam aplicado as mesmas normas jurídicas de forma divergente a situações de facto assimiláveis a um mesmo tipo essencial. Tal oposição só é figurável relativamente a decisões expressas, e não a juízos subentendidos ou implícitos. Apesar da identidade essencial dos dados factuais de que ambos os arestos partiam, não há oposição entre, por um lado, o acórdão que considerou que a prescrição do direito a juros moratórios, porque não integrara os fundamentos do acto recorrido, não podia ser invocada no recurso contencioso para defesa da legalidade desse acto e, por outro lado, o acórdão que, sem expressamente resolver se tal prescrição podia ser alegada somente no recurso contencioso, logo conheceu do decurso do prazo de prescrição e concluiu que estava extinta aquela obrigação de juros.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais interpôs recurso do acórdão da 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do STA, proferido em 11/11/03 e constante de fls. 108 e ss. dos presentes autos, dizendo-o em oposição quanto a uma questão fundamental de direito com o acórdão, já transitado, também da mesma 1.ª Secção deste STA, proferido em 20/2/01 no recurso n.º 46.818. Na sua alegação, o recorrente disse que ambos os arestos se reportaram a actos contenciosamente recorridos de cariz idêntico, já que o objecto de cada um dos dois recursos contenciosos consistia no indeferimento tácito de um recurso hierárquico deduzido por uma funcionária do indeferimento do pedido, por ela formulado ao Director-Geral dos Impostos, de que lhe fossem pagos juros de mora respeitantes a importâncias entretanto abonadas a título de férias não gozadas e de subsídios de férias e de Natal pelo período em que prestara serviço como tarefeira naquela Direcção-Geral. Na óptica do recorrente, os dois acórdãos em confronto não só incidiram sobre o mesmo tipo de acto administrativo, o que evidenciaria a identidade de facto das situações sobre que se debruçaram, como decidiram a mesma questão de direito, que consistia em saber se era, ou não, atendível a invocação da prescrição do direito àqueles juros de mora na hipótese de essa prescrição só no recurso contencioso ter sido alegada pela autoridade administrativa. No entanto, os dois arestos teriam solucionado esta questão em moldes antagónicos, pois o acórdão recorrido disse que a prescrição, assim deduzida, não podia servir de critério para se aferir da legalidade do acto, enquanto que o acórdão fundamento entendeu que a prescrição podia ser invocada com sucesso apenas no recurso contencioso, levando a que se lhe negasse provimento. Contra-alegou a recorrida A..., defendendo a inexistência de oposição em virtude de o acórdão fundamento não ter enfrentado e decidido o problema jurídico que o acórdão recorrido solucionou e que está na base do presente recurso por oposição de julgados – o de se saber se a prescrição somente suscitada no recurso contencioso era, ou não, atendível. Fundando-se em razões idênticas às invocadas pela recorrida, o Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido de que não há oposição de julgados. Cumpre decidir. Como se alcança do estatuído no art. 24º, al. b), do ETAF, a oposição de julgados justificativa de recursos como o presente deve reportar-se «ao mesmo fundamento de direito», o que supõe que os arestos em paralelo hajam solucionado a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo. Sublinhe-se que a oposição atendível há-de dar-se no plano do direito, e não ao nível das decisões de facto dos acórdãos em causa, até porque este Pleno é, em recursos como o presente, um tribunal de revista, não conhecendo de matéria de facto (art. 21º, n.º 3, do ETAF). E é constante a jurisprudência deste Pleno no sentido de que os juízos decisórios em confronto deverão ser expressos, em vez de meramente subentendidos ou implícitos (cfr., v.g., os acórdãos do Pleno de 20/5/03, 12/11/03 e 27/11/03, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.º 157/02, 1409/03 e 1772/03), até porque daquela expressividade depende a possibilidade de um confronto rigoroso, termo a termo, das enunciações jurídicas que alegadamente se encontram em oposição. Assentes as anteriores considerações gerais, retornemos ao caso vertente. Pôs-se, em cada um dos acórdãos, a questão de saber se era, ou não, legal o indeferimento tácito imputado ao ora recorrente e recaído sobre um recurso hierárquico interposto de acto expresso que indeferira o pedido, formulado por uma funcionária da Direcção-Geral dos Impostos, de que lhe fossem pagos os juros de mora respeitantes aos quantitativos que lhe haviam sido abonados a título de férias não gozadas e de subsídios de férias e de Natal pelo período em que ela trabalhou para aquela Direcção-Geral na situação de «falsa tarefeira». E, nos dois processos a que respeitam os arestos em confronto, o aqui recorrente defendeu a legalidade do acto impugnado – o mencionado indeferimento tácito – em virtude de estar prescrito o invocado direito da respectiva funcionária àqueles juros de mora. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão jurídica de saber se era, ou não, atendível a alegação dessa prescrição, tendo em conta que ela não fora invocada como um dos fundamentos do indeferimento expresso que o indeferimento silente secundara. E, na resolução desse problema de direito, o acórdão recorrido decidiu ser irrelevante invocar-se (no recurso contencioso) a prescrição de um direito, se tal prescrição não fora assumida como um dos fundamentos do acto (contenciosamente recorrido) que indeferira a pretensão fundada nesse direito. Simplificando o anteriormente dito, detecta-se no acórdão recorrido a emissão de uma proposição jurídica fundamental cujos termos podem ser os seguintes: “nenhuma prescrição que não integre os fundamentos do acto recorrido pode ser invocada no recurso contencioso para defesa da legalidade do acto”. Ora, o acórdão fundamento só estaria em oposição com o recorrido, no que respeita à resolução do problema jurídico a que nos vimos referindo, se ele contivesse uma proposição que contrariasse ou contradissesse a que acima extraímos; o que significa que, para a oposição existir, o acórdão fundamento deveria ter dito algo de assimilável ao juízo de que “toda a (ou alguma) prescrição que não integre os fundamentos do acto recorrido pode ser invocada no recurso contencioso para defesa da legalidade do acto”. Contudo, o acórdão fundamento não emitiu qualquer enunciação deste género. O que bem se compreende, pois ela culminaria a abordagem da questão de direito que acima delineámos e que o acórdão fundamento, pura e simplesmente, não enfrentou. Com efeito, e relendo-se o acórdão fundamento, vê-se que ele, sem antes curar da oportunidade de se deduzir a excepção de prescrição apenas no recurso contencioso, logo se debruçou sobre o decurso do prazo dela, acabando por concluir que esse prazo se perfizera e que o respectivo direito se extinguira. Deste modo, e tal como este Pleno tem decidido em casos perfeitamente semelhantes (cfr. os acórdãos de 22/1/02, 18/4/02, 6/6/02 e 14/11/02, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.º 47.205, 47.207, 47.416 e 48.110), não é verdade que os dois arestos em confronto contenham expressamente duas proposições jurídicas antagónicas sobre a questão de direito que está aqui em causa, pelo que não se verifica a alegada oposição de julgados. Nestes termos, acordam em julgar findo o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 31 de Março de 2004. Madeira dos Santos (Relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José