011794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011794
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Anulação, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Confissão espontanea, Onus de prova
Recorrente: Marques , Aurora
Recorridos: Min dos Transportes Terrestres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1977/09/16.
Nr Convencional: JSTA00009188
Nr Documento: SA119801009011794
Data de Entrada: 04/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3d02f3883e361ed802568fc00388067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011794.4B
Sumário
A questão da tempestividade do recurso contencioso deve ser apreciada em função do pedido do recorrente e dos respectivos fundamentos. Arguidos vicios que conduzam a simples anulação do acto impugnado, o recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias, se o recorrente residir no continente (artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Este prazo, se a publicação não for obrigatoria, conta-se daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer: Notificação do conhecimento oficial da decisão de que se recorre; Começo da execução da decisão [artigo 52, alinea a), ns. 1) e 2), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. A confissão da data em que o recorrente teve conhecimento oficial da decisão de que se recorre, feita na petição do recurso, vincula o recorrente, nos termos do disposto nos artigos 38 e 567, n. 2, do Codigo de Processo Civil e 356, n. 1, do Codigo Civil. Tal confissão so pode ser impugnada invocando erro ou, então, vicio de que tenha sido vitima. E irrelevante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto impugnado.