I - Não implica falta de audiencia do arguido a convolação, na decisão punitiva, para infracção que corresponde pena de menor gravidade, se o facto em que a decisão se baseou ja constava da...

I - Não e de invocar o artigo 154 do Codigo de Processo Penal de 1929 relativamente a sentença proferida em processo que estava pendente quando entrou em vigor o novo Codigo, uma vez que por força do...

I - Falecido o arguido durante o recurso contencioso de anulação do despacho que o puniu com a pena de demissão, em processo disciplinar, e lhe ordenou a reposição de certa quantia em consequencia...

I - Praticou um acto disciplinarmente punivel, o medico que - agindo na qualidade de medico-chefe em funções no Serviço de Obstetricia do Hospital Regional de Faro - recebeu, em 21 de Maio de 1982,...

I - So a caracteristica de "exemplar", relativamente ao comportamento e zelo do arguido em processo disciplinar, constitui a atenuante especial prevista no artigo 26, alinea a), do Estatuto...

I - A questão da tempestividade do recurso contencioso deve ser apreciada em função do pedido do recorrente e dos respectivos fundamentos. II - Arguidos vicios que conduzam a simples anulação do...

I - O pedido de liquidação importa apenas a confissão dos factos referidos no auto de noticia (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro), mas não tem qualquer relevancia na aceitação do...

O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia (artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro). Comete a tentativa de descaminho o que...