0335683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0335683
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Arma proibida, Julgamento, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002313
Nr Documento: RL199411160335683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a32d97864ea2eb180256803000427d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335683.38
Sumário
É o tribunal colectivo, o competente para o julgamento de processo no qual o MP atribui ao arguido a prática de um crime p. p. no art. 260 CP (detenção de arma proibida) e um crime p. p. no art. 384 CP (coacção de funcionário), essencialmente porque tendo sido utilizada pelo arguido uma faca de cozinha, a coacção será punida com recurso ao art. 386 CP com pena de prisão de 1 a 6 anos. A faca de cozinha, ainda que possa ser considerada arma branca e é quanto basta para efeitos do disposto no art. 386 CP, não pode porém qualificar-se como arma proibida, já que lhe falta o elemento tipíco "com disfarce" exigido pelo artigo 3 n. 1 alínea f) do DL 207-A/75 de 17.4.