27884A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 27884A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Presunção de legalidade do acto administrativo, Casa pia, Inviabilização da relação funcional, Processo disciplinar, Demissão
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/10/04.
Nr Convencional: JSTA00031412
Nr Documento: SA11990013027884A
Data de Entrada: 07/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6a0c9cc29ea5318802568fc0038a001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:27884A.1F
Sumário
A sede própria para impugnar a invalidade do acto administrativo é o recurso contencioso. No incidente de suspensão de eficácia, por força do princípio da presunção da legalidade do acto administrativo, que abrange a veracidade dos seus pressupostos, não é admissível a impugnação destes. É cumulativa a verificação dos três requisitos previstos no n. 1 do artigo 76 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) pelo que a inverificação de um leva ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. Determinaria grave lesão do interesse público a não prossecução dos fins da Casa Pia de Lisboa, previstos no artigo 2 da sua Lei Orgânica, aprovada pelo DL 335/85, de 20 de Agosto. Constituiria obstáculo a essa prossecução a manutenção da relação funcional de um dos empregados da referida Casa Pia punido em processo disciplinar com a pena de demissão por falta de idoneidade moral para o exercício das funções. É, assim, de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que puniu o requerente com base em tal pressuposto - n. 3 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro -, por não se verificar o requisito negativo da alínea b), do n. 1 do artigo 76 da LPTA.