Casa pia - Jurisprudência Portuguesa

I - A Casa Pia de Lisboa, como instituto público, rege-se pelo princípio da especialidade, apenas podendo prosseguir actividades que se compreendam nas suas atribuições, que consistem «no apoio e...

I - A Casa Pia de Lisboa (CPL) "é um instituto público ... dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e pedagógica, sob a tutela do Ministério do trabalho e da Solidariedade" - art.º 1,...

I - A Casa Pia de Lisboa, como instituto público, rege-se pelo princípio da especialidade, apenas podendo prosseguir actividades que se compreendam nas suas atribuições. Todavia, enquanto pessoa...

I - Em concreto procedimento administrativo tendente à regularização da situação funcional de certo trabalhador da Casa Pia de Lisboa (CPL), nos termos e para os efeitos do disposto nos DLs ns....

I - É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um...

O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa...

I - Em contencioso administrativo verifica-se excesso de pronúncia quando o juiz conhece, para além do acto impugnado, de um outro com ele relacionado, mas não impugnado. II - O tribunal de recurso...

I - Constitui infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais elencados no artigo 3 do Estatuto...

I - Exercendo a Administração um poder vinculado, para fazer o primeiro provimento dos lugares do quadro criado pelo Decreto-Lei n. 378/80, de 13 de Setembro, no âmbito da Casa Pia de Lisboa, estava...

I - A sede própria para impugnar a invalidade do acto administrativo é o recurso contencioso. II - No incidente de suspensão de eficácia, por força do princípio da presunção da legalidade do acto...