040974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040974
Acórdão
Descritores: Aposentação, Direito à pensão, Reconhecimento de direito, Caixa geral de depósitos, Competência, Conselho de administração, Competência do ministério das finanças, Falta de atribuições, Incompetência absoluta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048108
Nr Documento: SA119971106040974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a02471823587e35802568fc00399835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040974.26
Sumário
E nulo, por padecer do vício de incompetência absoluta (falta de atribuições), o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, invocando delegação de poderes do Ministro das Finanças, indefere pedidos de reconhecimento de direito a pensão de aposentação. Com efeito, com as alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação pelo DL n. 214/83, de 25/5, a última palavra da Administração em matéria de reconhecimento do direito a pensão de aposentação e fixação do respectivo montante compete ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, de cujas resoluções cabe directamente recurso contencioso para os tribunais administrativos, tendo sido suprimido o recurso para o Ministro das Finanças previsto na versão originária daquele Estatuto. Entre os poderes de tutela que o DL n. 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a Caixa Geral de Aposentações - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira" - não se insere nenhuma competência em matéria de reconhecimento do direito a pensão de aposentação.