01930/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01930/03
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Erro indesculpável, Correcção da petição, Convite do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060638
Nr Documento: SA12004031801930
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe24f6bfbcb7b70680256e660039e746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01930.03.93
Sumário
O princípio anti-formalista e pró-actione, de que encontramos clara manifestação no art. 40º da LPTA, aconselha a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio contencioso fora utilizado. Tal não significa, porém, que a instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. Uma delas prende-se, precisamente, com a indicação da pessoa ou órgão que, por ser seu o autor, está em condições únicas de defender no recurso a legalidade do acto sindicado. E esse é um dos requisitos que na petição inicial o recorrente tem que observar, como bem ressalta do art. 36º, nº1, al.c), da LPTA. Mesmo sendo certo que, à luz do art. 5º, nº3 do DL nº 555/99, de 16/12, a competência originária para deferir o pedido de "informação prévia" pertence à Câmara Municipal(delegável no seu presidente e subdelegável nos vereadores), é indesculpável o erro cometido pelo recorrente se interpõe o recurso contencioso contra aquela entidade, não obstante o ofício de comunicação do acto ser muito claro ao mencionar, a negrito, que o pedido havia sido indeferido por «despacho do Sr. Vereador Dr....». Nesta situação, e de acordo com o direito instituído ao abrigo do qual a solução se tem que encontrar, não poderia haver lugar ao convite à correcção da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, mas seria caso para rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
Texto
I- “A... –, Lda”, com sede na Rua ..., nº , Porto, recorre jurisdicionalmente da decisão do TAC de Coimbra que, com fundamento em ilegitimidade passiva, rejeitou o recurso contencioso de anulação por si interposto contra a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Nas alegações respectivas, concluiu: «1. Do teor da notificação do acto recorrido não menciona a qualidade em que actuou o autor do acto – Vereador Dr. ..., ou seja, a subdelegação de competências; 2- Nem o despacho de 23-04-2002, para o qual remete, menciona o uso da delegação de competências. 3- Assim sendo, o erro contido na petição de recurso quanto à identificação do autor do acto recorrido é manifestamente compreensível e desculpável. 4- Pelo que a conduta da recorrente não integra o pressuposto punitivo que emerge do “manifestamente indesculpável” estabelecido no art. 40º, nº1, al.a), da LPTA. 5- Além do mais, a Recorrente evidenciou, de forma clara e inequívoca, o propósito de corrigir a petição de recurso, de acordo com o estabelecido na lei. 6- A douta sentença, ao rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva, violou, por erro de interpretação e aplicação, o art. 40º, nº1, al.a) da LPTA. 7- Mais violou o princípio da tutela da garantia jurisdicional efectiva e os princípios antiformalista e pro actione –art. 20º, nº1 da CRP e art. 268º, nº4 da CRP. 8- E também o papel do recurso contencioso na reposição da legalidade –art. 205º, nº2 da CRP». Também a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis apresentou alegações, pugnando pelo improvimento do recurso. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos Dos autos resulta apurada a seguinte factualidade: 1- Em 26 de Junho de 2001, a recorrente apresentou, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção de um conjunto habitacional. 2- À recorrente foi enviado em 25/02/2002 um ofício de “notificação”, com o seguinte teor: «Por este meio fica V. Exa. Notificado de que o pedido apresentado na Secretaria (…), em 2001-06-26, referente ao processo de obras nº 405/01, teve o despacho do Sr. Vereador Prof. ..., de 2002-02-25, que se transcreve: -“Notificar o requerente do constante no parecer técnico de 2002-02-25, concedendo-se o prazo de 30 dias para uma resposta em conformidade» (fls. 26). 3- A recorrente apresentou, na sequência do teor do dito parecer técnico, uma resposta em 23/03/2002, na sequência do que recebeu o ofício nº 8929, datado de 23/04/2002, com o seguinte teor: «Por este meio, fica V. Exa. Notificado de que o pedido apresentado na Secretaria da Divisão de Obras Particulares desta Câmara sob o registo nº 3112 em 2002-03-27, referente ao Processo de INFORMAÇÃO PRÉVIA nº 405/2001, teve o despacho do SR. Presidente da Câmara Municpal ... , de 2002-04-22, que se transcreve: - “ O art. 128º, nº1 do Dec.Lei 555/99, apenas prevê a possibilidade da aplicação do regime dos Dec-lei 445/91 e Dec-lei 448/91 aos processos de licenciamento que se encontrarem a decorrer na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor. Isto é, tal possibilidade não está prevista para os pedidos de Informação prévia. Assim, com base no exposto e nas Informações Técnicas de fls. 30 e 32, o processo aponta para o INDEFERIMENTO. Nos termos dos arts. 100º e seguintes do CPA, concede-se a V.ª Exª o prazo de 15 dias úteis para vir dizer o que entender por conveniente» (fls. 32). 4- Por fim, pelo ofício nº 24377, datado de 29-10-2002, foi a recorrente notificada de que «…o pedido apresentado na Secretaria da Divisão de Obras Particulares desta Câmara sob o registo nº 5043, em 2002-05-15, referente ao Processo de INFORMAÇÃO PRÉVIA nº 405/2001, teve o seguinte despacho do Sr. Vereador Dr. ... , de 2002-10-28, que se transcreve: -“ A exposição apresentada no âmbito de audiência de interessados não altera os pressupostos do despacho de fls. 43, pelo que se indefere o pedido de informação prévia, com os fundamentos do despacho acima mencionado”. O despacho de fls. 43, acima mencionado, foi dado a conhecer ao requerente, através do nosso ofício datado de 2002-04-23»(fls. 35) 5- O recurso contencioso, interposto em 27/12/2002, foi dirigido contra a “decisão de indeferimento do pedido de Informação Prévia proferida pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis”(fls. 2 e 18). O Direito Porque a recorrente aceitou basicamente o logro em que caiu na petição inicial do recurso, ao identificar erradamente o órgão autor do acto contenciosamente impugnado, do que agora se trata é saber se o erro nessa identificação seria ou não desculpável para efeito do uso do mecanismo da “regularização da petição” previsto no art. 40º da LPTA. A recorrente considera que sim, por a notificação do acto administrativo não ter feito qualquer menção sobre a qualidade em que o seu autor o havia praticado. E assim, com o argumento de que a competência para a decisão cabia à Câmara, delegável embora no seu presidente, com poderes para a subdelegar nos vereadores (art. 5º, nº3, do DL nº 559/99, de 16/12), admite não lhe ter sido possível alcançar de forma imediata, inquestionável e inequívoca a autoria do acto. Reconhecemos, sem dúvida, que o princípio anti-formalista e “pró actione”, de que encontramos clara manifestação no art. 40º da LPTA, aconselha a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela judicial o meio contencioso fora utilizado. Tal não significa, porém, que a instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. Uma delas prende-se, precisamente, com a indicação da identidade da pessoa ou órgão que, por ser o seu autor, está em condições únicas de defender no recurso a legalidade do acto sindicado. E esse é, como se sabe, um dos requisitos que na petição inicial o recorrente tem que observar, como bem ressalta do art. 36º, nº1, al.c), da LPTA). A autoria do acto é de tal ordem essencial e determinante que por ela se afere a legitimidade passiva, como é sabido. No caso em apreço, mesmo sendo certo que, à luz do art. 5º, nº3, do DL nº 555/99, de 16/12, a competência originária pertence à Câmara Municipal, a recorrente contenciosa só poderia inferir ou supor ter sido essa a entidade decisora do seu pedido de informação prévia, se o ofício de notificação lhe ocultasse a identidade do autor da decisão. Isso, porém, não aconteceu. Com efeito, a notificação em causa levava não só o conteúdo do acto transcrito, como, a negrito, mencionava a identidade do seu autor, como sendo o “Sr. Vereador Dr. ... ” (fls. 35). Verdade é que não estava indicada a qualidade em que o autor assim o tomara (se ao abrigo de competência própria, se delegada ou subdelegada), sendo que neste segundo caso tal se mostrava necessário, conforme o determina o art. 38º do CPA. Mas, esse facto, que constitui mera irregularidade formal (por todos, o Ac. do STA/Pleno, de 15/11/2001, Proc. Nº 43 061) não seria suficiente para considerar não escrito e, portanto, irrelevante o nome do Vereador indicado. Perante a omissão sobre a qualidade daquele e ante alguma eventual dúvida sobre se a indicação da autoria estaria ou não errada, cumpriria à recorrente servir-se da faculdade estabelecida no art. 31º da LPTA solicitando o elemento em falta, o que lhe permitiria, inclusive, caso não houvesse (sub)delegação válida, imputar ao acto um novo vício: o da incompetência do autor. Por isso, a falta de menção da qualidade em que o exercício dos poderes ocorreu nunca pode ser razão para desculpa pelo erro cometido pela recorrente ao imputar a outrem a autoria do acto. Por grosseiro e crasso e se tratar de erro em que não cairia uma pessoa de mediana inteligência, diligência e sagacidade, é manifestamente indesculpável ao ser o recurso dirigido contra entidade completamente diferente do órgão que efectivamente praticou o acto, não obstante a clareza sobre a identidade deste no respectivo ofício de notificação (neste sentido, os Acs. do STA, de 19/11/96, Proc30995; 16/01/97, Proc. Nº 40 522; de 24/04/2001, Proc. Nº 47244). Em caso de dúvida, os princípios anti-formalista e pró-actione postulariam que, na densificação da indeterminação conceptual, se privilegiasse a interpretação mais favorável ao acesso ao direito e à tutela judicial efectiva (Ac. do STA de 24/04/2002, Proc. Nº 0536/02). Essa, contudo, não é a situação dos autos. Só o extremo descuido, negligência ou hostilidade ao regime legal explicam tamanho erro, face à limpidez e evidência da comunicação efectuada. Assim, sendo, de acordo com o direito instituído, e ao abrigo do qual a solução se tem que encontrar, não haveria lugar ao convite à correcção da petição inicial, nos termos do art. 40º da LPTA, e seria, antes, como foi, caso para rejeição do recurso por ilegitimidade passiva (neste sentido, ainda os acs. do STA de 19/12/2001, Proc. Nº 047 874; 1/10/2002, Proc. Nº 0847/02; 6/05/2003, Proc. Nº 046 361). Eis por que a decisão recorrida não nos merece reparo, por estar de acordo com os ditames do art. 40º da LPTA e não ofender o art. 268º, nº4, da CRP, nem o papel do recurso contencioso na reposição da legalidade, nos termos do art. 205º, nº2, da Constituição. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Imposto de Justiça: 300 €. Procuradoria: 150 €. Lisboa, STA, 2004/03/18 Cândido Pinho – (Relator) - Santos Botelho – Rui Botelho