01379/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01379/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Alegações, Contagem de prazo, Acesso aos tribunais, Acesso ao direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061102
Nr Documento: SA12004070101379
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9935cca67624119a80256ed0003513caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01379.03.B6
Sumário
Sendo o meio acessório de "suspensão de eficácia" um processo de natureza urgente (art. 6º da LPTA), correm em férias os respectivos termos e não se suspendem os prazos processuais, face ao disposto no art. 144º do C.P.C. Assim, se o termo do prazo para o recurso jurisdicional da sentença que indefere o pedido de suspensão e respectivas alegações terminar em férias judiciais, ele não se transfere para o 1º dia útil subsequente, como é regra prevista no art. 144º, nº2, do CPC, aqui inaplicável. O disposto nos arts. 6º e 113º da LPTA não ofende o acesso ao direito e aos tribunais, nem afronta o disposto nos arts. 9º, nº1, al. b) e 20º, nº1, ambos da CRP.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- 1- A..., recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que, em conferência, decidiu pelo indeferimento da reclamação apresentada contra o não recebimento do recurso interposto do acórdão que, por ausência dos respectivos requisitos, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho de 6/12/2002, do Secretário de Estado da Justiça que confirmou o despacho do Director Geral dos Registos e Notariado de pôr fim à comissão de serviço e determinar o regresso ao seu lugar de origem. Nas alegações, concluiu: « Ao não conhecer todas as questões suscitadas sem as julgar prejudicadas, o douto Acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista no artº 668 n° 1 alínea d) do Cód. P. Civil. O despacho reclamado e confirmado pelo douto Acórdão recorrido foi prematuro. Porque proferido em data em que o acto ainda podia ser praticado. Dada a suspensão constitucionalmente imposta do decurso do prazo para a sua prática. O art. 6° da L.P.T.A., se concretamente interpretado e aplicado, como foi, em termos de o próprio prazo para apresentação da alegação de recurso pelo recorrente correr em férias judiciais é inconstitucional por violação do princípio fundamental do acesso ao Direito e do disposto nos artºs 9° e 21° da Constituição da República. Implicando a transferência do seu termo para depois das férias e possibilitando por isso a sua prática já depois de proferido o despacho reclamado e confirmado pelo douto Acórdão recorrido. Que, ao ser proferido, precludiu o direito da recorrente à apresentação da alegação de recurso, quando ainda estava em tempo de o fazer. Foram violados por erro de interpretação e aplicação os artºs 660 n° 2 e 668 n° 1 alínea d) do Cód. P. Civil, 6° e 113º n° 1 da L.P.T.A., 9° e 21° da Constituição da República, bem como o princípio constitucional do acesso ao Direito. Devendo em consequência o douto acórdão recorrido ser julgado nulo ou, quando assim não se entenda, ser revogado e a recorrente admitida a alegar» (fls. 117/120). Alegou, igualmente, a entidade recorrida pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 128/135). O digno Magistrado do M.P. junto deste STA opinou no sentido do improvimento do recurso (fls. 257/258). Cumpre decidir. II- Os Factos É a seguinte a matéria de facto dada por assente no TCA: A Informação nº 10/2002 DSRH/DAJ, de 23/07/2002, da técnica superior principal, da DGRN, sobre o recurso hierárquico do acto de indeferimento do pedido de prorrogação da validade das provas finais, interposto pela Requerente, em que se refere não assistir razão à mesma (cfr. fls. 4 a 15 dos autos, aqui reproduzida para os legais efeitos). Por sobre essa informação consta o seguinte despacho (suspendendo): «Considerando o conteúdo e conclusões da presente informação, indefiro o presente recurso hierárquico e consequentemente manter o acto recorrido. 2002-11-06 Assinatura ...». Nos termos do art. 712º do CPC, àquela matéria adita-se, ainda, esta outra: 1- Da eficácia deste despacho de 6/11/2002, pediu a sua destinatária, A... a respectiva suspensão, nos termos constantes de fls. 2, complementados com os da peça de fls. 18. 2- Por acórdão do TCA, de 27/03/2003, foi o pedido indeferido por falta dos requisitos legais previstos no art. 76º, nº1 da LPTA (fls. 57/60). 3- Inconformada, em 8/04/2003, a requerente interpôs recurso para o STA (fls. 66). 4- Em 22/04/2003, e com base no art. 113º da LPTA, o M.mo Juiz não admitiu o recurso por não vir acompanhado de alegações (fls. 67). 5- Em 2/05/2003, o Senhor Juiz voltou a não admitir o recurso jurisdicional nos termos do art. 113º da LPTA (fls. 71º v). 6- A interessada, em 28/04/2003, requereu o pagamento da multa a que se refere o art. 145º, nº5 do CPC “pela entrega da sua alegação no terceiro dia útil subsequente ao termo do respectivo prazo” (fls. 72). 7- Na mesma data, fez dar entrada das alegações do recurso (fls. 74/75), com as seguintes conclusões: A recorrente alegou e sustentou factos suficientes para preencher o requisito previsto no art. 76º, nº1, al. a) da LPTA. E o douto tribunal recorrido dispunha de elementos bastantes para ajuizar da verificação desse requisito. Decidindo em contrário, violou o disposto no referido art. 76º, nº1 da LPTA. Pelo que o douto acórdão em causa deverá ser revogado e substituído por outro que dê provimento à pretensão da recorrente, suspendendo-se a eficácia do acto» (fls. 74/76). 8- Em 6/05/2003, reclamou a recorrente para a conferência do despacho que não admitiu o recurso (fls. 83/86). 9- Em 13/05/2003 requereu aclaração e rectificação do despacho judicial de 2/05/2003 por se lhe afigurar repetição inútil do anterior despacho de 22/04/2003 (fls. 90). 10- O requerido bateu-se pela improcedência da reclamação (fls. 94/99). 11- O M.P. opinou no sentido de que as alegações não têm que ser entregues com o requerimento de interposição do recurso (fls. 104). 12- O acórdão de 29/05/2003 indeferiu a reclamação, condenando a reclamante em custas (fls. 105/106). 13- Deste acórdão de 29/05/2003 a requerente apresentou recurso jurisdicional para o STA (fls. 112). 14- O M.mo Juiz, em 26/06/2003 recebeu o recurso (fls. 113 vº). 15- Nas alegações deste recurso, concluiu: «Ao não conhecer todas as questões suscitadas sem as julgar prejudicadas, o douto Acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista no artº 668 n° 1 alínea d) do Cód. P. Civil. O despacho reclamado e confirmado pelo douto Acórdão recorrido foi prematuro. Porque proferido em data em que o acto ainda podia ser praticado. Dada a suspensão constitucionalmente imposta do decurso do prazo para a sua prática. O art. 6° da L.P.T.A., se concretamente interpretado e aplicado, como foi, em termos de o próprio prazo para apresentação da alegação de recurso pelo recorrente correr em férias judiciais é inconstitucional por violação do princípio fundamental do acesso ao Direito e do disposto nos artºs 9° e 21° da Constituição da República. Implicando a transferência do seu termo para depois das férias e possibilitando por isso a sua prática já depois de proferido o despacho reclamado e confirmado pelo douto Acórdão recorrido. Que, ao ser proferido, precludiu o direito da recorrente à apresentação da alegação de recurso, quando ainda estava em tempo de o fazer. Foram violados por erro de interpretação e aplicação os artºs 660 n° 2 e 668 n° 1 alínea d) do Cód. P. Civil, 6° e 113º n° 1 da L.P.T.A., 9° e 21° da Constituição da República, bem como o princípio constitucional do acesso ao Direito. Devendo em consequência o douto acórdão recorrido ser julgado nulo ou, quando assim não se entenda, ser revogado e a recorrente admitida a alegar» (fls. 117/120). 16- Alegou, igualmente, a entidade recorrida pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 128/135). 17- Para conhecimento da nulidade, voltaram os autos à 1ª instância. 18- Da decisão singular tomada (fls. 144 vº), requereu a recorrente a declaração de nulidade (fls. 150). 19- Entretanto, e porque de novo remetidos à 1ª instância para o efeito, o acórdão do TCA de 16/10/2003 indeferiu a nulidade invocada nas alegações referidas em 15 supra, condenando a reclamante em custas (fls. 157/161). 20- A recorrente reclamou então da condenação em custas contida no acórdão de 16/10/2003 (fls. 167). 21- Em conferência, em 3/12/2003 o TCA decidiu indeferir o requerido quanto à reforma de custas (fls. 174/175). 22- Em 16/12/2003, a recorrente apresentou o seguinte requerimento: «A....…, tendo sido notificada do aliás douto Acórdão proferido em 3/12/03 que indeferiu o seu pedido de reforma quanto a custas do anterior Acórdão proferido em 16/10/03, vem deste interpor recurso de agravo para o Supremo Tribunal Administrativo» (fls. 181). 23- O M.mo Juiz não admitiu o recurso com o fundamento invocado pelo M.P., de que não é admissível recurso jurisdicional da decisão de reforma quanto a custas, nos termos do art. 670º, nº2, do CPC (fls. 182). 24- Em 20/01/2004, A... requereu esclarecimento e rectificação desse despacho, com o argumento de que não recorreu do acórdão de 3/12/2003, mas sim do de 16/10/2003 que a condenara em custas (fls. 186). 25- O M.mo Juiz indeferiu este requerimento, louvando-se na promoção do MP, segundo a qual, no seu entendimento, estando em causa o acórdão de 3/12/2003,dele não havia recurso (fls. 188 e vº). 26- Deste despacho reclamou para a conferência (fls. 192). 27-Em 4/03/2004, foi lavrado acórdão de indeferimento da reclamação (fls. 212/213). 28- Deste acórdão recorreu jurisdicionalmente para o STA (fls. 219). 29- Com o fundamento de que não cabe recurso da decisão tomada em 27 supra, o Sr. Juiz , em 2/04/2004, indeferiu o requerimento de fls. 219 (fls. 220 vº). 30- Deste despacho de 2/04/2004 reclamou para a conferência (fls. 224/229). 31- Em 20/05/2004, o TCA, em conferência, julgou desatender a reclamação e ordenar a subida dos autos ao STA, «tendo em conta o ordenado a fls. 148 e o decidido a fls. 157». (fls. 246/247). 32- Deste acórdão, A... recorreu para o STA (fls. 253). 33- Em 14/06/2004, o Sr. Juiz do TCA despachou: «Conforme o ordenado a fls. 247 in fine, subam os autos ao STA» (fls. 255). 34- Subidos os autos, viria o M.P. a pronunciar-se pelo improvimento do recurso de fls. 105 (ponto 12 supra). III- O Direito Como se constata da matéria de facto acima relatada, no acidentado percurso dos autos, cinco foram os recursos jurisdicionais interpostos: - Um, do acórdão de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia (recurso que, por não ter sido admitido, deu lugar à reclamação de fls. 83): fls. 66. - Outro, da decisão recaída sobre a reclamação de fls. 83 (recurso que foi admitido e que ora constitui o objecto de análise deste STA): fls. 112. - Outro ainda, do acórdão de 16/10/2003 do TCA que indeferiu a nulidade suscitada no recurso atrás mencionado (recurso que não foi admitido): fls. 181. - Um quarto, do acórdão que desatendeu a reclamação contra a não admissão do recurso atrás indicado (recurso não admitido): fls. 219. - Um último, do acórdão que indeferiu a reclamação apresentada contra a não admissão do recurso aludida em d): fls. 253. De todos, um só foi admitido (al. b) supra), um que não foi objecto ainda de qualquer despacho de recebimento ou de não admissão (al. e)) e os restantes não foram recebidos (als. a) e d)). Feita a observação, resta-nos concluir que o objecto do presente recurso jurisdicional é o acórdão mencionado em b). Ou seja, ao STA apenas é pedida decisão sobre a possibilidade, ou não, de ser interposto recurso jurisdicional do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia desacompanhado das respectivas alegações. Se a resposta for afirmativa, então o processo terá que prosseguir com o recebimento do recurso mencionado em a). No caso contrário, a instância do meio acessório utilizado pela recorrente estará em condições de ser dada por finda (a não ser que o reatamento seja impulsionado apenas com vista ao recebimento do recurso citado em e) e com os efeitos limitados à decisão de que foi interposto). Mas, porque invocada, conheçamos primeiramente da nulidade invocada nas conclusões das alegações. Nulidade que para a recorrente decorreria da circunstância de o tribunal “a quo” não ter conhecido de todas as questões suscitadas sem as julgar prejudicadas, o que constituiria violação do art. 668º, nº1, al.d), do CPC. Não tem razão. Como se sabe, a nulidade prevista na referida disposição legal só se verifica quando o tribunal ignora pura e simplesmente qualquer questão que devesse ser apreciada por essencial ao resultado ou desfecho da causa, não já em relação a alguns dos fundamentos invocados pelas partes (entre outros, Acs. do STA de 6/1/77, in BMJ nº 263/187; de 10/02/2000, Proc.nº 41 166 e de 09/11/2000, Proc. Nº 46 454). Por isso se diz que, mesmo sem abordar algum dos fundamentos alinhados por elas, não é nula a sentença se esta contiver todos os argumentos de facto e de direito que a sustentam, ainda que, porventura, em erro de julgamento, (Ac. do STA de 15/03/94, in Ap. ao DR de 21/12/96, pág. 1271). Ora, o acórdão recorrido (cfr. fls. 105/106), que apreciou a reclamação de fls. 83, mesmo sem atacar, um a um, os fundamentos do recurso, reiterou a posição já antes manifestada, única, aliás, em discussão, segundo a qual, nos termos do art. 113º da LPTA, o prazo para as alegações tinha expirado. Ou seja, o argumento literal retirado da lei foi para o julgador motivo e fundamento essencial e bastante para a decisão que tomou, revelando implicitamente que os fornecidos pela reclamante se mostravam, para si, improcedentes. Por outro lado, se o colectivo julgador entendeu que a essência decisória residia no art. 113º citado, isso revelará, mesmo que o não tenha expressado, ter considerado prejudicada a apreciação das questões suscitadas pela então reclamante. Improcede, pois, a invocada nulidade. No que concerne ao mérito do recurso, para a recorrente, não obstante o art. 113º da LPTA, a alegação não tinha que ser, necessariamente, apresentada com o requerimento de interposição de recurso. E as razões por o que o afirma, resume-as às seguintes asserções: O art. 6º da LPTA, se interpretado nos termos em que o foi, viola o princípio fundamental do acesso ao direito. Terminando o prazo para sua junção em férias judiciais, deveria o último dia ser transferido para o 1º dia útil seguinte (art. 144º, nº2, do CPC), sob pena de violação dos arts. 9º, al.b) e 20º, nº1, da CRP. A esse 1º dia útil (22/04) acresceria o prazo de três dias úteis (art. 145º do CPC), dentro dos quais, com multa, podia ser ainda junta a alegação. Vejamos. O meio acessório de suspensão de eficácia é, efectivamente, um processo urgente, que, por isso, “corre em férias” (art. 6º da LPTA). Significa que, diferentemente da regra geral prevista na 1ª parte do nº1 do artigo 144º do CPC, excepcionalmente, os prazos processuais aqui não se suspendem (art. 144º, nº1, “in fine”, do CPC, “ex vi”, art. 1º da LPTA). Corolário, entre outros, dessa natureza urgente é a regra especial do recurso jurisdicional estabelecida no art. 113º da LPTA: «O recurso… é interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação…». Decorre da letra do preceito que a alegação do recurso deve ser simultânea com a apresentação do requerimento do recurso jurisdicional (neste sentido, também, Santos Botelho, in Contencioso Administrativo em anotação ao art. 113º). Assim, a alternativa concedida ao recorrente reside apenas entre a apresentação incorporada da alegação no requerimento de recurso (“que inclua…”) e a apresentação da alegação em peça autónoma (“…ou junte”). Neste caso, apresentada o recurso em 8 de Abril de 2003 (fls. 66), nessa data deveria, igualmente, ser apresentada a respectiva alegação. Mas, ainda que se admita, na esteira de alguma jurisprudência nesse sentido, que o recurso possa ser alegado posteriormente à interposição, desde que dentro do prazo de dez dias para o recurso, nem assim as alegações seriam tempestivas. Com efeito, se a notificação do acórdão de indeferimento do pedido foi efectuada por ofício expedido da 28/03/2003 (fls. 63), ela deve ter-se por consumada em 31 desse mês (três dias depois: cfr. art. 254º, nº2, do CPC). Iniciar-se-ia, imediatamente, o prazo de dez dias para o recurso (art. 685º do CPC), que terminaria, precisamente, no dia 10 de Abril. Se a este termo acrescentarmos um novo prazo de 3 dias, por força do estatuído no art. 145º, nº5, do CPC, o prazo limite seria diferido para o dia 13 desse mês, o qual, por ser Domingo, se transferiria para o dia 14 de Abril. O facto de este dia 14 corresponder já a período de férias judiciais da Páscoa (que, nesse ano, decorreram entre 13 e 21 de Abril) não impediria a recorrente de efectuar o pagamento da multa para efeito do art. 145º citado (situação semelhante de pagamento em férias de custas de que dependa o prosseguimento de processo urgente, ver Ac. do STA de 25/01/90, Proc. Nº 027574; 21/06/1994, Proc. Nº 034847), nem de apresentar a alegação nesse dia. Também aqui as férias judiciais não suspenderiam a contagem do prazo em curso, dada a natureza urgente do processo (art. 144º, nº1, do CPC). Assim, as alegações juntas apenas no dia 28/4/2003 eram, mesmo nesta tese, manifestamente extemporâneas. E não se diga que os arts. 6º e 113º da LPTA, na interpretação referida, violam qualquer princípio constitucional, nomeadamente o do acesso ao direito. A urgência do processado, nos casos que o legislador ordinário definiu, tem subjacente um maior grau de eficácia na realização da justiça, atendendo aos valores e conflitos em presença e à particularidade da questão material decidenda. A premência da tramitação de certo tipo de processos não pode ser encarada, em nenhuma perspectiva, como entrave ao acesso ao direito e aos tribunais, mas, pelo contrário, como uma garantia geral na celeridade e prontidão na resolução de determinados litígios, que a todos beneficia e favorece, mas que, por conseguinte, também a todos vincula pela mesma medida. Isto é, do processo urgente não podem as partes servir-se, unicamente, das regras favoráveis, porque a todas, por igual e indistintamente, deve observância. Por isso mesmo, também, nem o art. 9º, nº1, al. b), nem o art. 20º, nº1, ambos da C.R.P., são preceitos que acudam à posição por que a recorrente ora se bate, uma vez que a actuação do TCA, no respeito zeloso dos arts. 6º e 113º da LPTA, não afrontou os direitos ali estabelecidos. Eis por que as conclusões do recurso não podem proceder. IV- Decidindo Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Imposto de justiça: 300 euros Procuradoria: 150 euros Lisboa, STA, 1 de Julho de 2004 - Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges