007615 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o artigo 620, paragrafo 1, do Codigo Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n. 31095, de 31-12-40) remete para as normas do regulamento dos concursos do pessoal de carteira, que abrangia todas as normas reguladoras destes concursos, e ate, por maioria de razão, os que constam do proprio Codigo ou de outro diploma com força de lei, quer sejam reproduzidas ou referidas, quer omitidas quer sejam contrariadas, em qualquer dos diplomas regulamentares dos mesmos concursos; dai que em tais concursos se apliquem as regras de preferencia do artigo 467, do citado Codigo.*