014303 - Supremo Tribunal Administrativo

Os juros moratórios à Segurança Social reportados a exercícios anteriores e satisfeitos num dado exercício posterior, não são custos deste exercício, por isso que resultam de incumprimento de obrigação cujo objecto é até garantido por privilégio creditório, sem enquadramento por isso no art. 26 do C.C. Industrial, máxime no seu n. 3.