074146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074146
Acórdão
Descritores: Nulidades, Oposição, Fundamentação, Decisão final, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Registo predial, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00012610
Nr Documento: SJ198612040741462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/796eaed4e4baeb8b802568fc003a42e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074146.76
Sumário
A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de incidir sobre os fundamentos ou sobre a decisão. Face ao que se dispunha no Código de Registo Predial de 1984, a constituição da propriedade horizontal e as respectivas alterações do seu título constitutivo eram actos sujeitos a registo obrigatório nos termos dos preceitos combinados da alínea d) do n. 1 do artigo 2 e do artigo 14 desse diploma. Sendo o registo destinado a publicitar determinados actos a ele obrigatóriamente sujeitos, a lei presume que a omissão do registo corresponde ao desconhecimento da parte de quem lhe foi alheio, de que esses mesmos actos foram praticados. Constando do título de constituição da propriedade horizontal que todas as fracções autónomas se destinavam a habitação, não pode um condómino destinar a sua a restaurante, mercearia ou talho.