046749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046749
Acórdão
Descritores: Recorribilidade do acto impugnado, Acto lesivo, Legitimidade activa, Tutela administrativa, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056735
Nr Documento: SA120011107046749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3b202fe4a307d680256b4100429b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046749.74
Sumário
Há que distinguir a questão objectiva de um acto administrativo deter aptidão para lesar alguém, da questão subjectiva de ele poder prejudicar o recorrente, já que o primeiro problema concerne à recorribilidade do acto e o segundo respeita à legitimidade activa. A questão da irrecorribilidade do acto impugnado, fundada em carência de potencialidade lesiva, é de apreciação prioritária em relação à excepção de ilegitimidade activa - pois, se um acto não puder prejudicar ninguém, não poderá prejudicar o recorrente. O despacho do Ministro do Equipamento Social, que impôs ao Metropolitano de Lisboa, EP, o «accionamento dos instrumentos legais e contratuais adequados à efectivação da responsabilidade do empreiteiro» ora recorrente, corresponde ao exercício de poderes de tutela com vista a que aquela empresa pública actuasse no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas que ela havia celebrado com a recorrente. Esse acto, ao cingir-se às relações interorgânicas, apresenta-se como um acto interno carecido de potencialidade lesiva, pelo que é contenciosamente irrecorrível. A circunstância de o acto haver pressuposto que o empreiteiro fora responsável pela eclosão de determinado sinistro não permite que se lhe impute uma lesividade actual, consistente numa ofensa à imagem e ao bom nome do empreiteiro. O despacho do Secretário de Estado dos Transportes que, secundando o referido acto do Ministro do Equipamento Social, se limitou a instar o Metropolitano de Lisboa, EP, a cumpri-lo, constituiu um mero passo no sentido de a pronúncia do Ministro vir a ser satisfeita, pelo que também não é contenciosamente recorrível.